Direitos e Deveres
- Deputados Aprovam Punição A Servidor Que Viole Sigilo Fiscal
Autor(es): Caio Junqueira | De BrasíliaValor Econômico - 02/03/2011 A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória número 507, que pune a violação do sigilo fiscal e disciplina a concessão de poderes a terceiros para praticar atos...
- Câmara Aprova Mp Que Pune Servidor Que Quebrar Sigilo
Iolando Lourenço Agência Brasil - 01/03/2011 Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, a Medida Provisória 507, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito...
- Câmara Aprova Demissão De Servidor Que Quebrar Sigilo Fiscal
Agência Câmara de Notícias - 01/03/2011 O Plenário aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito...
- Medida Provisória Aumenta Punições Para Quebra Indevida De Sigilo Fiscal Por Servidores
Agência Senado - 18/10/2010O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 507/10, que estabelece punições para o servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. A informação é da Agência...
- Mp Torna Mais Rigorosa Punição Por Quebra De Sigilo Fiscal
Agência Câmara - 15/10/2010 A Câmara analisa a Medida Provisória 507/10, que estabelece uma série de punições ao servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. As penas previstas são demissão, destituição...
Direitos e Deveres
Câmara poderá votar MP que pune servidor por quebra de sigilo
Blog do Servidor Público Federal - 26/02/2011
As sessões ordinárias da Câmara estão trancadas por oito medidas provisórias na última semana de votações antes do Carnaval, e uma delas, a MP 507/10, perderá a validade no dia 16 de março. Ela pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas.
Segundo o texto, quem exercer cargo comissionado e praticar esse tipo de ato será punido com a destituição do cargo; se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria. A MP foi editada depois da divulgação, na campanha presidencial do ano passado, de que os sigilos fiscais de quatro integrantes do PSDB e de Verônica Serra, filha do então candidato José Serra, haviam sido quebrados em 2009.
Fonte: Agência Câmara se Notícias
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