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Direitos e Deveres
Câmara prepara PEC da Bondade para funcionalismo
Congresso em Foco - 14/03/2013
Proposta de mudança na Constituição que eleva salários dos parlamentares também aumenta limites salariais de servidores municipais e estaduais, além de permitir que funcionários recebam até R$ 56 mil ? dobro do atual teto do funcionalismo
A Câmara prepara a votação de uma verdadeira PEC de bondades para o funcionalismo público. Os primeiros beneficiários da mudança na Constituição serão os próprios parlamentares, que terão seus salários elevados dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 28 mil. Com a proposta, também ganham os servidores municipais e estaduais, que deixarão de ter como limite salarial os vencimentos de prefeitos e governadores.
O teto para eles será o mesmo dos servidores federais, ou seja, a remuneração dos ministros do Supremo. Por fim, também serão favorecidos os funcionários da administração federal: na prática, eles poderão receber até o dobro do atual limite constitucional. Ou seja, até R$ 56 mil.
O teto para eles será o mesmo dos servidores federais, ou seja, a remuneração dos ministros do Supremo. Por fim, também serão favorecidos os funcionários da administração federal: na prática, eles poderão receber até o dobro do atual limite constitucional. Ou seja, até R$ 56 mil.
O compromisso de votar essa proposta de emenda constitucional foi assumido pelo presidente Henrique Alves (PMDB-RN) ainda em sua campanha na eleição da Câmara, segundo parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco. A PEC 5/2011, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), deve entrar na pauta do plenário nos próximos dias.
Interlocutores de Henrique Alves dizem que faltou pouco para que ele pautasse a proposta, e só não o fez devido à aprovação do fim do 14º e 15º salários parlamentares. A avaliação dele é que a elevação dos salários de deputados e senadores poderia deixar em segundo plano o anúncio da economia produzida pela extinção dos dois salários extras anuais.
Emenda da emenda
O texto original de Marquezelli previa apenas a equiparação salarial na cúpula dos três poderes, estendendo ao presidente e vice-presidente da República, aos ministros de Estado, aos senadores e aos deputados federais a mesma remuneração dos ministros do Supremo. Em dezembro, os parlamentares aprovaram proposição que determina a elevação do teto do funcionalismo, com reajustes já definidos para 2014 e 2015.
Mas a comissão especial que examinou a proposta acolheu uma emenda do deputado João Dado (PDT-SP) que altera os limites salariais do funcionalismo. Por acabar com o chamado subteto, a proposta possibilita a contagem em dobro do teto do funcionalismo público: se um servidor ganha remuneração máxima como aposentadoria e, por exemplo, eleger-se deputado, poderá receber mais R$ 28 mil pela função exercida na ativa. De acordo com o pedetista, a mudança é uma ?questão de justiça? com os servidores.
Assim, somados os dois proventos, estaria legalmente habilitado a receber até R$ 56 mil ? na prática, o valor do novo teto salarial. O subteto é a restrição remuneratória que hoje fixa o subsídio do governador como limite máximo para pagamento dos servidores estaduais e, na mesma linha, do prefeito para os servidores municipais.
Isonomia salarial
Autor da PEC, Nelson Marquezelli diz que o objetivo da proposta é fazer valer o princípio constitucional da isonomia de vencimentos entre parlamentares federais, ministros do STF e ocupantes de cargos máximos das principais funções de Estado (presidente e vice-presidente da República, procurador-geral da República, ministro de Estado etc.).
O argumento é repetido por congressistas ouvidos pela reportagem. Mas a principal vantagem para deputados e senadores é que eles não precisarão mais se expor ao desgaste de aprovar aumento para eles mesmos. Com a PEC, adota-se o índice de correção salarial que for aplicado aos vencimentos dos ministros do Supremo, automaticamente.
O argumento é repetido por congressistas ouvidos pela reportagem. Mas a principal vantagem para deputados e senadores é que eles não precisarão mais se expor ao desgaste de aprovar aumento para eles mesmos. Com a PEC, adota-se o índice de correção salarial que for aplicado aos vencimentos dos ministros do Supremo, automaticamente.
?Esse é o desejo da maioria da Câmara e do Senado. O teto salarial tem de ser igual para os três poderes?, disse Marquezelli ao Congresso em Foco, acrescentando que não age em benefício próprio. Citricultor, com atividades empresariais também na área da distribuição de bebidas, ele diz que usa seu subsídio parlamentar para fazer caridade: ?Não preciso do salário daqui. Minha retirada na minha empresa é cinco vezes maior que o salário de deputado. Uso o salário de deputado apenas na política, para ajudar as pessoas, comprar cadeira de rodas, essas coisas.?
?Esqueletos do armário?
Desde que foi aprovada em comissão especial, 13 parlamentares registraram requerimento de inclusão da matéria na pauta do plenário (confira a tramitação). Marquezelli declara que a inclusão da proposta na pauta do plenário foi um dos compromissos de campanha de Henrique Alves. ?O compromisso dele é abrir o guarda-roupa?, diz o deputado do PTB, ouvidor-geral da Câmara para o biênio 2013/2014. ?É tirar todos os esqueletos do armário e botar para votar. No caso da PEC 5, não podemos dizer que é um esqueleto, porque ela está nova para isso. Mas há o compromisso de votar, o Henrique só ficou de marcar a data.?
Líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse à reportagem que, por causa da função que exerce, prefere não se manifestar sobre questões específicas da PEC, como o acúmulo de subsídios de maneira a dobrar o teto. O deputado petista afirmou ainda que os termos finais da matéria dependem da costura de plenário a ser feita entre líderes partidários.
Para ser aprovada na Câmara, uma proposta de emenda constitucional precisa receber o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Após ser aprovado pelos deputados, o texto será encaminhado ao Senado, onde também passará por comissão antes de chegar ao plenário. Lá é preciso o apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores.
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