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Direitos e Deveres
Proposta polêmica
Bruno Dutra
O DIA - 18/03/2013
Rio - A Câmara Federal prepara a votação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com novidades para o funcionalismo público e cheia de polêmicas.
Na proposta, ganham os servidores municipais e estaduais, que deixariam de ter como limite salarial os vencimentos de prefeitos e governadores.
O teto desses funcionários passaria a ser o vencimento dos servidores federais, que hoje é baseado na remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A polêmica fica por conta do detalhe que elevaria os salários dos parlamentares dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 28 mil.
Também os servidores federais seriam favorecidos, pois o texto inclui dispositivo que permite dobrar o teto salarial dos servidores, aumentando para R$ 56 mil. A PEC será votada pelo plenário ainda neste semestre.
Votação em breve
Aprovada por unanimidade na Comissão Especial criada para analisá-la, a PEC por pouco não foi à votação juntamente com o fim do 14º e 15º salários dos deputados.
Festa de vencimentos
Outra emenda, equiparando o salário do servidor estadual aos ganhos do governador e dos funcionários municipais à remuneração do prefeito, foi aceita pela comissão.
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