Direitos e Deveres
Jornal A Cidade - 16/02/2013
SÃO PAULO - Três emendas apresentadas ao projeto de lei do Congresso pretendem mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público no ano passado sejam pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária. As emendas são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).
Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.
Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.
Impasse
De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 no final do ano passado.
A Câmara, o Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário, seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.
A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do projeto de lei do que para a proposta orçamentária. `Até agora não há nenhum garantia de que o Orçamento seja votado na próxima semana", afirmou o deputado. No caso do projeto, não haveria obstrução política para a apreciação no plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira para a votação da proposta orçamentária.
O projeto de lei modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até agosto.
O projeto, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.
Acordos
Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder. Para o Judiciário, a Câmara, o Senado, o TCU e o MPU, a correção salarial foi de 15,8%, a ser paga em três parcelas iguais durante três anos. Para as categorias do Executivo, o percentual variou de 15,8%, também em três anos, a mais de 30%.
De acordo como o Ministério do Planejamento, os acordos fechados ao longo de 2012 beneficiaram 1,77 milhão de pessoas, entre servidores públicos federais ativos e inativos.
Apenas 45 mil teriam ficado de fora, por não concordarem com as propostas do governo. No ano passado, a folha salarial da União consumiu R$ 203,3 bilhões, número que incluiu os gastos com encargos sociais. Em 2011, o montante havia sido de R$ 195,8 bilhões.
FolhaPress
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Direitos e Deveres
Câmara-Servidores: Deputados querem mudar LDO para garantir pagamento de reajustes
Jornal A Cidade - 16/02/2013
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Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.
Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.
Impasse
De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 no final do ano passado.
A Câmara, o Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário, seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.
A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do projeto de lei do que para a proposta orçamentária. `Até agora não há nenhum garantia de que o Orçamento seja votado na próxima semana", afirmou o deputado. No caso do projeto, não haveria obstrução política para a apreciação no plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira para a votação da proposta orçamentária.
O projeto de lei modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até agosto.
O projeto, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.
Acordos
Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder. Para o Judiciário, a Câmara, o Senado, o TCU e o MPU, a correção salarial foi de 15,8%, a ser paga em três parcelas iguais durante três anos. Para as categorias do Executivo, o percentual variou de 15,8%, também em três anos, a mais de 30%.
De acordo como o Ministério do Planejamento, os acordos fechados ao longo de 2012 beneficiaram 1,77 milhão de pessoas, entre servidores públicos federais ativos e inativos.
Apenas 45 mil teriam ficado de fora, por não concordarem com as propostas do governo. No ano passado, a folha salarial da União consumiu R$ 203,3 bilhões, número que incluiu os gastos com encargos sociais. Em 2011, o montante havia sido de R$ 195,8 bilhões.
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