Direitos e Deveres

Câmara vota nova previdência

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 27/02/2012

Rio - A semana é decisiva para os futuros servidores federais. A Câmara dos Deputados vota esta semana o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). As sessões estão marcadas para amanhã, quarta e quinta-feira.

Apesar do parecer sobre a proposta já ter sido lido, o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, admite que o texto pode sofrer novas mudanças.

Segundo a Agência Câmara, um dos pontos em que há discordância é a divisão em três fundos, um para cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando os servidores do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Os funcionários dos poderes Judiciário e Legislativo defendem a divisão. Parlamentares do PSDB mantêm resistência à divisão. E, por isso, o debate sobre esse item deve se prolongar até a próxima quarta-feira.

Uma das propostas em votação esta semana é que seja aplicado aos novos servidores federais o limite pago pela Previdência Social aos trabalhadores da iniciativa privada. Atualmente, este valor está em R$ 3.916,20.

O projeto de lei estipula que os novos servidores não vão receber aposentadoria integral, como acontece hoje com o funcionalismo. Quem quiser ganhar acima do teto terá que aderir ao Funpresp (Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais).

A contribuição para o regime próprio continuará de 11% e a da previdência complementar será de, no máximo, 7,5%. No regime próprio da União, o governo deve contribuir com o dobro do que o servidor público recolhe, enquanto no regime complementar, o pagamento máximo do empregador, neste caso, o governo federal, será equivalente à contribuição do funcionário público.

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