Direitos e Deveres

Câmara votará Fundo de Previdência de servidores depois do Carnaval

LARYSSA BORGES

TERRA - 14/02/2012

Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados irá apreciar apenas após o feriado de Carnaval o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). Ele unifica o teto das aposentadorias dos regimes público e privado, fixando em R$ 3.691,74 o valor máximo do benefício pago pela União. Por ora, a votação depende de um acordo para o fim do impasse entre governo e oposição. O Democratas já anunciou que irá obstruir os trabalhos em Plenário, ao pasdo que o PDT deve se posicionar contrário ao texto.

Pelo projeto que cria o Funpresp, para ganhar além do atual teto previdenciário, o servidor precisará aderir ao fundo, fazendo a contribuição obrigatória de 11% sobre o teto pago pelo INSS e outra para o fundo com a quantia que desejar. De acordo com o texto, o servidor terá de contribuir com o mínimo de 7,5% do salário, enquanto o governo contribuirá com o percentual máximo de 8,5%.

O argumento do Palácio do Planalto para defender a criação do Funpresp é encontrar um mecanismo para corrigir distorções no pagamento de aposentadorias que atualmente impactam o Orçamento da União. Dados do governo apontam, por exemplo, que a União pagou R$ 24,7 bilhões para beneficiar 664 mil servidores públicos civis em 2010, enquanto 24 milhões de brasileiros que entraram na inatividade pelo regime privado receberam R$ 43 bilhões no mesmo período. A expectativa do governo é que a médio prazo o Funpresp equacione o problema das aposentadorias acima do teto para os novos servidores federais.

"Vamos enxugar a pauta e depois a Câmara vota o Funpresp. Há uma preocupação do governo de contratar novos funcionários já sob essa nova regra", disse o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto.

"A intenção é retomar a discussão do Funpresp no dia 28", resumiu o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS).

Pelo projeto, o Funpresp, cuja criação também precisa ser confirmada pelo Senado Federal, será administrado por um conselho deliberativo e fiscal composto por pessoas indicadas pela Presidência da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Congresso Nacional, pelo Ministério Público da União e pelo Tribunal de Contas da União. Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário elegerão outros três integrantes.

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