Direitos e Deveres

Cartilha da CGU orienta servidores públicos sobre a Lei de Acesso à Informação

Contas Abertas - 16/03/2012

No dia 16 de maio, daqui a apenas dois meses, entrará em vigor a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff. A lei garante ao cidadão acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas. É exatamente sobre isso que trata a cartilha ?Acesso à Informação Pública?, produzida pela Controladoria-Geral da União (CGU).

O objetivo da publicação é ser ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo governo federal.

A cartilha é baseada em oito tópicos, que tratam desde a introdução do acesso a informação como um direito universal, explorando as resoluções a Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a transparência dos dados públicos como direito fundamental do cidadão, passando pelas dificuldades do Brasil em implantar a cultura de acesso a dados públicos, em contraposição à cultura do segredo.

A publicação ainda expõe de forma clara e objetiva as principais orientações da Lei em relação aos procedimentos que devem ser realizados pelos órgãos públicos para atender às demandas da sociedade.

Para Jorge Hage, ministro chefe da Controladoria, a atuação dos agentes públicos, comprometidos com a transparência e o acesso à informação, mostra-se essencial e determinante para o sucesso e eficácia da Lei. ?A cartilha é destinada ao servidor público, que quer conhecer a Lei de Acesso à Informação e contribuir para a sua aplicação?, afirmou.

A publicação foi resultado da cooperação da CGU com a Unesco no âmbito do projeto ?Política Brasileira de Acesso à Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã?, o qual tem o objetivo de possibilitar a colaboração técnica entre a Unesco e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação seja garantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva.

?O simples fato de este texto estar disponível aos milhares de servidores e servidoras públicos brasileiros já é acontecimento histórico. [...] A transformação da cultura do segredo para a cultura do acesso, da lógica da informação como um favor para a lógica da informação como bem público, depende do engajamento de todos os funcionários do governo?, afirmou Vincent Defourny, representante da UNESCO no Brasil.

Confira a íntegra da cartilha aqui

- Curso Virtual Sobre Lei De Acesso à Informação
BSPF     -     12/02/2014 A Controladoria-Geral da União (CGU) promove a 14ª edição do curso virtual ?Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei nº 12.527/2011?. A ação tem por objetivo sensibilizar...

- Remuneração Com Nomes De Magistrados E Servidores Do Stj Já Está Disponível
STJ     -     20/07/2012 A relação da remuneração de magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a identificação de nomes, está disponível na internet a partir desta sexta-feira...

- Para Ministro-chefe Da Cgu, Publicação De Salários Não Fere Privacidade Dos Servidores Públicos
Agência Brasil     -      18/05/2012 Brasília - A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo avaliação feita hoje (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral...

- Servidor Público Resiste à Lei De Acesso, Diz Pesquisa
Diário do Grande ABC     -     10/12/2011 Para 61% dos servidores públicos, o governo federal não está preparado para executar uma política de amplo acesso à informação pública, enquanto que para...

- Acesso A Dados Públicos Exige 'nova Cultura' De Gestores E Servidores
Fernando Gallo O Estado de S. Paulo     -     06/12/2011 Além de investimento técnico, Lei da Informação depende da capacitação de agentes públicos para funcionar na prática Reunidos em São...

Direitos e Deveres