Direitos e Deveres

Para ministro-chefe da CGU, publicação de salários não fere privacidade dos servidores públicos

Agência Brasil - 18/05/2012

Brasília - A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo avaliação feita hoje (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16.

?O governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É dinheiro público. Quem paga o salário é o cidadão com os impostos?, disse Hage. O ministro acrescentou que servidores com outro entendimento podem questionar na Justiça a divulgação dos salários.

A expectativa do ministro é que, nas próximas semanas, o Ministério do Planejamento publique uma portaria com as regras para a divulgação dos salários de servidores públicos federais. As empresas púbicas que atuam no mercado em regime de concorrência seguirão normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com o ministro, entre o dia 16 até as 18 horas de ontem (17), cerca de 1,6 mil cidadãos pediram informações aos órgãos públicos federais. A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

O decreto que regulamenta a lei foi assinado no dia 16 pela presidenta Dilma Rousseff, na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.

Hage participou hoje da abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). Desse evento, que termina no próximo domingo (20), serão escolhidas 80 propostas da sociedade civil a serem apresentadas ao governo para aumentar a transparência e o controle social do Estado.

- Governo Determina Divulgação De Salário De Servidor Até 30 De Junho
Fabiano CostaG1     -     28/05/2012 Portaria interministerial manda colocar informações na internet.Dados de servidores das Forças Armadas devem ser divulgados até agosto. Brasília - Doze dias após...

- Governo Publica Na Segunda Ato Sobre Divulgação De Salários
Dimmi Amora Folha de S. Paulo     -     25/05/2012 BRASÍLIA - O governo publicará na segunda-feira (28) no "Diário Oficial" o ato normativo que regulamentará a publicação dos salários dos servidores...

- Salário Público 'deve Ser Divulgado', Defende Ministro-chefe Da Cgu
BSPF     -     19/05/2012 Jorge Hage afirma que colocar os rendimentos de servidores na internet não ?invade a privacidade? BRASÍLIA - No meio de uma polêmica que irritou servidores e constrangeu os demais...

- Ministro Diz Que Contribuinte Tem Direito De Saber Salário De Servidor
Folha de S. Paulo     -     18/05/2012 BRASÍLIA - O ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage, disse nesta sexta-feira (18) que a decisão de divulgar os salários dos servidores teve...

- Cartilha Da Cgu Orienta Servidores Públicos Sobre A Lei De Acesso à Informação
Contas Abertas     -     16/03/2012 No dia 16 de maio, daqui a apenas dois meses, entrará em vigor a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente...

Direitos e Deveres