Direitos e Deveres

Ministro diz que contribuinte tem direito de saber salário de servidor

Folha de S. Paulo - 18/05/2012

BRASÍLIA - O ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage, disse nesta sexta-feira (18) que a decisão de divulgar os salários dos servidores teve o aval da presidente Dilma Rousseff e que aguarda apenas um decreto do Ministério do Planejamento para colocar no portal da Transparência do governo os salários de toda a administração federal, incluindo empresas públicas e autarquias.

Segundo ele, só estarão fora os empregados de empresas estatais que atuem em regime de concorrência que, segundo ele, terão que cumprir as regras sobre isso determinadas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), do Ministério da Fazenda.

Hage citou os bancos públicos e a Petrobras entre as que estariam nessa situação.

Segundo ele, as críticas se entidades de classe de servidores não farão o governo mudar de posição.

"Isso [salário] não é informação da privacidade da pessoa. Não é de interesse pessoal dela. Se todos nós que pagamos impostos é que custeamos o salário dos servidores públicos nós somos seus patrões em última análise. Temos direito, sim, de saber quanto está sendo pago. Não se trata de suspeita de corrupção. Isso é bobagem. É um dever de prestação de contas do governo para com a sociedade. Se paga justo, se paga salário demais ou de menos", afirmou Hage.

Segundo ele, quem não se conforma com a decisão do governo pode reclamar no Judiciário contra a medida.

CRÍTICA

O ministro criticou a proposta da comissão do Senado que revê o Código Penal sobre o tempo de prisão para o crime de enriquecimento ilícito. Segundo Hage, o governo já havia encaminhado projeto de lei ao Congresso tratando do mesmo tema em 2005 mas com previsão de pena de prisão entre 3 anos e 8 anos.

Segundo Hage, a comissão decidiu que a pena para esse crime seria de 1 anos a 5 anos. Para ele, a tendência é que os juízes condenem os acusados a penas de prestação de serviços à sociedade, o que na opinião do ministro, não é adequado para quem enriquece usando dinheiro público.

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