Direitos e Deveres

CCJ aprova aposentadoria integral por invalidez

O Globo - 08/03/2012

Comissão do Senado concede direito a servidor que entrou na função até dezembro de 2003; proposta vai para o plenário

BRASÍLIA - Ao mesmo tempo em que o governo tenta correr contra o tempo para aprovar no Senado a criação do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 05/2012) que assegura aos servidores públicos da União, de estados e municípios, que ingressaram na função até 31 de dezembro de 2003, o direito a se aposentar por invalidez com o salário integral e com paridade dos vencimentos aos funcionários da ativa. A proposta, originária e já votada na Câmara, foi aprovada pela unanimidade dos senadores e segue em regime de urgência para o plenário.

Na Câmara, a proposta também fora aprovada por unanimidade e com concordância do governo, para abrir caminho para a votação do Funpresp. Ontem, o governo definiu uma estratégia para agilizar a votação do Funpresp no Senado: o senador e ex-ministro da Previdência José Pimentel (PT-CE) será o relator único do projeto. A intenção é votar a proposta no máximo até meados de abril.

Sem retroatividade, impacto é limitado

A estratégia foi definida em encontro entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e os líderes dos partidos aliados no Senado. Na saída, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que um relator único acelera o debate, que, em princípio, é travado em três comissões temáticas.

No caso da PEC aprovada ontem na CCJ do Senado, ela cria uma despesa para a União, estados, Distrito Federal e municípios, mas nem os senadores e nem o governo sabiam apontar o impacto da mudança para os cofres públicos.

Durante a tramitação na Câmara, o governo concordou com a votação, alegando que não haveria retroatividade de pagamento de aposentadoria integral para quem se aposentou por invalidez nos últimos oito anos. O impacto não seria tão grande, porque os novos valores valeriam daqui para a frente. Na votação na Câmara, o então relator Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) retirou do texto o trecho que previa pagamentos retroativos.

A proposta de emenda constitucional corrige uma distorção da reforma da Previdência aprovada em 2003, que alterou regra que garantia aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos e que vigorava desde 1952. A matéria aprovada ontem determina que os entes federativos, assim como as autarquias e fundações, terão 180 dias, a contar da entrada em vigor da PEC aprovada, para fazer a revisão das aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1 de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros se darão a partir da promulgação da PEC, ou seja, não serão feitos pagamentos retroativos.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que os valores das aposentadorias em caso de invalidez serão todos recalculados, mas os efeitos só serão sentidos daqui para a frente.

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