Direitos e Deveres

CCJ dá R$ 2 bi para aumento do Judiciário

Isabel Braga

O Globo - 24/11/2011

Emenda ao Orçamento de 2012, que teve apoio de deputados governistas e da oposição, contraria posição de Dilma

Cristiane Jungblut

BRASÍLIA. Mesmo com a reiterada posição da presidente Dilma Rousseff contra novos aumentos salariais para o funcionalismo, o Congresso engrossou ontem a pressão para que o governo reabra negociações e conceda reajustes acima da inflação aos servidores do Judiciário e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, com apoio de deputados governistas e da oposição, emenda ao Orçamento da União de 2012 garantindo R$2 bilhões para atender, ainda que parcialmente, a reivindicações do Judiciário.

Emenda semelhante foi apresentada pela CCJ do Senado. Se os R$4 bilhões forem autorizados, os salários do Judiciário poderão ser reajustados em cerca de 22%. Até agora, o governo autoriza só a reposição da inflação para os ministros (cerca de 6%) e nada para os servidores.

A emenda pode ser rejeitada pelo relator-geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Porém, sua aprovação pela CCJ faz parte da estratégia política para forçar a área econômica a chegar a um acordo com o Judiciário. O governo é contra os aumentos solicitados - em média, de 56% para os servidores e de quase 15% para os ministros, o que representaria um gasto extra anual de R$7,7 bilhões.

O presidente da CCJ, João Paulo Cunha (PT-SP), réu no processo do mensalão que tramita no STF, frisou que a emenda foi aprovada por deputados de todos os partidos e ajuda a melhorar a relação com o Judiciário:

- A emenda teve dois objetivos: mostrar que a gente reconhece a necessidade de repor, no mínimo, a inflação do período e ajudar a distensionar o ambiente entre Executivo e Judiciário. Não tem no Orçamento de 2012 nenhuma rubrica para aumentos. É preciso ter. Quanto vai ser, o governo que sente e converse com o Judiciário.

O deputado negou que a decisão possa influenciar seu processo no STF:

- É o presidente da CCJ, e não o deputado João Paulo. Não vou deixar de cumprir minhas responsabilidades por causa do processo.

Servidores do Judiciário lotaram a sala da CCJ, durante a votação, e depois protestaram diante do Palácio do Planalto.

A reserva de recursos para a concessão do reajuste no Orçamento não é garantia de concretização do aumento. Em 2011, por exemplo, o Orçamento já prevê cerca de R$156 milhões para o reajuste de 5,2% aos ministros do STF. O dinheiro, porém, não foi gasto porque dois projetos de lei prevendo esse reajustes não foram aprovados, por pressão do governo. Os dois reajustes fariam o vencimento dos ministros do STF pular de R$26,7 mil para R$32 mil.

Chinaglia reiterou a posição do governo de não dar reajustes salariais, mas lembrou que ele próprio deixou brechas em seu parecer preliminar para, em dezembro, destinar recursos a alguns pleitos, como reajustes.

- A exemplo do que vou fazer com todas as emendas que serão apresentadas até à meia-noite de amanhã (hoje), vou analisar a da CCJ - disse.

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