Direitos e Deveres
- A Lei 12.990 E A Reserva De Vagas Para Negros E Pardos Nos Concursos
Consultor Jurídico - 13/07/2014 Recentemente foi publicada a Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos...
- Plenário Aprova E Vai A Sanção A Criação De Cota De 20% Das Vagas Em Concursos Para Negros
Jornal do Senado - 24/05/2014 Candidatos devem se declarar negros ou pardos, na inscrição, conforme parâmetros usados pelo IBGE O Senado aprovou terça-feira cota de vagas para negros ou pardos em...
- Cotas Para Negros Em Concursos Passa Pela Ccj E Vai A Plenário Em Regime De Urgência
Agência Senado - 07/05/2014 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva 20% das vagas...
- Reserva De Vagas Para Negros No Funcionalismo Chegou Ao Senado
BSPF - 05/04/2014 Chegou ao Senado, PLC 29/14, do Poder Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos Chegou ao...
- Câmara Promove Enquete Sobre Cota Racial No Serviço Público
Agência Câmara Notícias - 14/11/2013 Proposta do governo prevê reserva de 20% das vagas nos concursos federais para negros, pelo prazo de dez anos. O Portal da Câmara dos Deputados promove, a partir...
Direitos e Deveres
CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos
Agência Senado - 29/04/2014
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.
O projeto estabelece o prazo de dez anos para validade da medida proposta e prevê que a reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.
A relatora na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a reserva de 20% de vagas para as pessoas negras nos concursos públicos é decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades.
? Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010 ? destacou Ana Rita.
loading...
- A Lei 12.990 E A Reserva De Vagas Para Negros E Pardos Nos Concursos
Consultor Jurídico - 13/07/2014 Recentemente foi publicada a Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos...
- Plenário Aprova E Vai A Sanção A Criação De Cota De 20% Das Vagas Em Concursos Para Negros
Jornal do Senado - 24/05/2014 Candidatos devem se declarar negros ou pardos, na inscrição, conforme parâmetros usados pelo IBGE O Senado aprovou terça-feira cota de vagas para negros ou pardos em...
- Cotas Para Negros Em Concursos Passa Pela Ccj E Vai A Plenário Em Regime De Urgência
Agência Senado - 07/05/2014 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva 20% das vagas...
- Reserva De Vagas Para Negros No Funcionalismo Chegou Ao Senado
BSPF - 05/04/2014 Chegou ao Senado, PLC 29/14, do Poder Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos Chegou ao...
- Câmara Promove Enquete Sobre Cota Racial No Serviço Público
Agência Câmara Notícias - 14/11/2013 Proposta do governo prevê reserva de 20% das vagas nos concursos federais para negros, pelo prazo de dez anos. O Portal da Câmara dos Deputados promove, a partir...