Direitos e Deveres
NOVA CHANCE PARA DEMITIDOS POR COLLOR
Autor(es): Luciano Pires
Correio Braziliense - 13/08/2009
Câmara aprova projeto e ex-servidor terá um ano para contestar os atos do ex-presidente
Servidores expulsos do funcionalismo durante o governo Fernando Collor (1990-1992) ganharam da Câmara dos Deputados mais uma chance de reivindicar o antigo emprego. Embora criticado por especialistas em contas públicas, o projeto de lei que reabre o prazo legal para contestações dos atos de demissão foi aprovado ontem pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A proposta dá mais um ano aos funcionários que querem ser anistiados. A proposta beneficia ex-funcionários da administração pública que não recorreram à Comissão Especial Interministerial (CEI) ? ligada ao Ministério do Planejamento ? nos dois períodos definidos pelo governo, 1994 e 2004. Associações de ex-servidores estimam que entre 20 mil e 30 mil pessoas perderam a oportunidade de solicitar formalmente a readmissão. Durante a era Collor, aproximadamente 100 mil servidores públicos foram demitidos. O relator Mauro Nazif (PSB-RO) rejeitou todas as 16 emendas apresentadas ao texto original enviado pelo Senado. Caso alguma mudança fosse incluída, o projeto retornaria para a análise dos senadores. ?Desta vez não houve nenhuma indução do governo e foi possível aprovar?, disse o parlamentar. O projeto terá de passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Anistia
A Lei nº 8.878, conhecida como Lei da Anistia, define critérios e a CEI analisa os pedidos de retorno. Até hoje, a comissão já recebeu 14 mil solicitações de ex-funcionários que alegam terem sido demitidos injustamente. Desses, 9 mil receberam algum tratamento e quase 8 mil tiveram pareceres favoráveis. Cerca de 4 mil servidores foram readmitidos e estão trabalhando. De acordo com a lei, os anistiados têm de voltar para os órgãos de origem . Mas se a repartição foi extinta, o servidor fica lotado no Ministério do Planejamento. A maior parte das pessoas tem sido remanejada para ocupar vagas deixadas por terceirizados ou deslocada para reforçar áreas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A remuneração do servidor anistiado é recalculada, não havendo efeito retroativo sobre salários ou qualquer tipo de indenização
- Sindicato Exige De Dilma Uma Solução Para Reabrir Prazo De Retorno Ao Serviço Público
BSPF - 03/11/2015 Visto que o Congresso Nacional manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que reabria o prazo para o retorno dos demitidos do Governo Collor, o Sindsep-DF dando continuidade...
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Agência Brasil - 13/10/2014 Faltando menos de três meses para o fim do atual prazo de seu funcionamento, a comissão especial interministerial responsável por examinar os processos de anistia a servidores...
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Autor(es): Cristiane BonfantiCorreio Braziliense - 06/10/2011 Reabertura de prazo para pedidos de anistia de servidores desligados pelo governo Collor avança no Senado e pode favorecer até 40 mil...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 13/08/2009 Demitidos durante o governo Collor podem ganhar mais uma chance de entrar com processo de readmissão no serviço público. A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o...
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Luciano Pires Correio Braziliense - 01/07/2009 Em um dia qualquer de 1991, Virgulino Gomes Eugênio chegou cedo ao trabalho e antes mesmo de ocupar sua mesa foi chamado para uma reunião. A conversa com o chefe não durou muito. ?Eles me demitiram e...
Direitos e Deveres
CHANCE PARA EX-SERVIDORES
NOVA CHANCE PARA DEMITIDOS POR COLLOR
Autor(es): Luciano Pires
Correio Braziliense - 13/08/2009
Câmara aprova projeto e ex-servidor terá um ano para contestar os atos do ex-presidente
Servidores expulsos do funcionalismo durante o governo Fernando Collor (1990-1992) ganharam da Câmara dos Deputados mais uma chance de reivindicar o antigo emprego. Embora criticado por especialistas em contas públicas, o projeto de lei que reabre o prazo legal para contestações dos atos de demissão foi aprovado ontem pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A proposta dá mais um ano aos funcionários que querem ser anistiados. A proposta beneficia ex-funcionários da administração pública que não recorreram à Comissão Especial Interministerial (CEI) ? ligada ao Ministério do Planejamento ? nos dois períodos definidos pelo governo, 1994 e 2004. Associações de ex-servidores estimam que entre 20 mil e 30 mil pessoas perderam a oportunidade de solicitar formalmente a readmissão. Durante a era Collor, aproximadamente 100 mil servidores públicos foram demitidos. O relator Mauro Nazif (PSB-RO) rejeitou todas as 16 emendas apresentadas ao texto original enviado pelo Senado. Caso alguma mudança fosse incluída, o projeto retornaria para a análise dos senadores. ?Desta vez não houve nenhuma indução do governo e foi possível aprovar?, disse o parlamentar. O projeto terá de passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Anistia
A Lei nº 8.878, conhecida como Lei da Anistia, define critérios e a CEI analisa os pedidos de retorno. Até hoje, a comissão já recebeu 14 mil solicitações de ex-funcionários que alegam terem sido demitidos injustamente. Desses, 9 mil receberam algum tratamento e quase 8 mil tiveram pareceres favoráveis. Cerca de 4 mil servidores foram readmitidos e estão trabalhando. De acordo com a lei, os anistiados têm de voltar para os órgãos de origem . Mas se a repartição foi extinta, o servidor fica lotado no Ministério do Planejamento. A maior parte das pessoas tem sido remanejada para ocupar vagas deixadas por terceirizados ou deslocada para reforçar áreas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A remuneração do servidor anistiado é recalculada, não havendo efeito retroativo sobre salários ou qualquer tipo de indenização
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BSPF - 03/11/2015 Visto que o Congresso Nacional manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que reabria o prazo para o retorno dos demitidos do Governo Collor, o Sindsep-DF dando continuidade...
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Agência Brasil - 13/10/2014 Faltando menos de três meses para o fim do atual prazo de seu funcionamento, a comissão especial interministerial responsável por examinar os processos de anistia a servidores...
- Nova Chance Aos Demitidos
Autor(es): Cristiane BonfantiCorreio Braziliense - 06/10/2011 Reabertura de prazo para pedidos de anistia de servidores desligados pelo governo Collor avança no Senado e pode favorecer até 40 mil...
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Luciano Pires Correio Braziliense - 01/07/2009 Em um dia qualquer de 1991, Virgulino Gomes Eugênio chegou cedo ao trabalho e antes mesmo de ocupar sua mesa foi chamado para uma reunião. A conversa com o chefe não durou muito. ?Eles me demitiram e...