Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 13/08/2009
Demitidos durante o governo Collor podem ganhar mais uma chance de entrar com processo de readmissão no serviço público. A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5030/09, do senador Lobão Filho (foto), que autoriza o Executivo a reabrir o prazo para requerer o retorno ao serviço com amparo na anistia concedida pela Lei 8.878/94. Essa lei concedeu um prazo de 60 dias para apresentação de requerimento de retorno ao serviço. O projeto autoriza a reabertura do prazo por mais um ano, após a sanção do projeto. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pela proposta aprovada, o prazo beneficiará também os ex-servidores que pretendem requerer a reconsideração de pedidos de retorno ao serviço que tenham sido indeferidos, anulados ou arquivados. A lei beneficiou os servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. Foram beneficiados os servidores exonerados, demitidos ou dispensados, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política em razão de movimentos grevistas. O projeto causa preocupação ao governo, que está tendo dificuldades para realocar os mais de três mil anistiados que apresentaram pedido de retorno dentro do prazo e já tiveram autorização para voltar ao trabalho. Mais sete mil anistiados aguardam análise de seus processos.
Trinta mil beneficiados
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Ele explicou que a reabertura do prazo vai beneficiar 30 mil servidores. Em seu relatório, Nazif rejeitou as emendas referentes a extensão do benefício a outras categorias, como portuários e empregados de empresas ainda em liquidação. Ele argumenta que esses casos serão regulados por projetos específicos. Pela lei em vigor, os anistiados que retornam ao serviço público não têm direito a receber retroativo pelo tempo em que ficaram fora e nem esse período serve para contagem de aposentadoria.
- Câmara Aprova Autorização Para Novo Prazo A Demitidos No Governo Collor
BSPF - 25/06/2015 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter conclusivo, proposta (PL 4786/12, do Senado) que...
- Comissão Aprova Projeto De Lei Que Concede Anistia A Ex-servidores Públicos Federais
BSPF - 11/12/2014 A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou ontem (10/12) o parecer do deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) ao Projeto de Lei 3.846/2008, que inclui entre os anistiados...
- Ccj Aprova Reabertura De Prazo Para Que Demitidos No Governo Collor Peçam Reintegração
Agência Brasil - 14/11/2012 Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14) projeto de lei que autoriza a União a reabrir, por 180 dias, o prazo para que servidores...
- Dilma Veta Novo Prazo Para Anistia De Servidores Demitidos No Governo Collor
Agência Senado - 16/11/2011 A reabertura de prazo para a volta à ativa de servidores públicos federais demitidos durante o governo Collor, determinada em projeto de lei aprovado no Senado...
- Chance Para Ex-servidores
NOVA CHANCE PARA DEMITIDOS POR COLLOR Autor(es): Luciano Pires Correio Braziliense - 13/08/2009 Câmara aprova projeto e ex-servidor terá um ano para contestar os atos do ex-presidente Servidores expulsos do funcionalismo durante o governo Fernando...
Direitos e Deveres
Demitidos poderão ter outra chance
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 13/08/2009
Demitidos durante o governo Collor podem ganhar mais uma chance de entrar com processo de readmissão no serviço público. A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5030/09, do senador Lobão Filho (foto), que autoriza o Executivo a reabrir o prazo para requerer o retorno ao serviço com amparo na anistia concedida pela Lei 8.878/94. Essa lei concedeu um prazo de 60 dias para apresentação de requerimento de retorno ao serviço. O projeto autoriza a reabertura do prazo por mais um ano, após a sanção do projeto. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pela proposta aprovada, o prazo beneficiará também os ex-servidores que pretendem requerer a reconsideração de pedidos de retorno ao serviço que tenham sido indeferidos, anulados ou arquivados. A lei beneficiou os servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. Foram beneficiados os servidores exonerados, demitidos ou dispensados, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política em razão de movimentos grevistas. O projeto causa preocupação ao governo, que está tendo dificuldades para realocar os mais de três mil anistiados que apresentaram pedido de retorno dentro do prazo e já tiveram autorização para voltar ao trabalho. Mais sete mil anistiados aguardam análise de seus processos.
Trinta mil beneficiados
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Ele explicou que a reabertura do prazo vai beneficiar 30 mil servidores. Em seu relatório, Nazif rejeitou as emendas referentes a extensão do benefício a outras categorias, como portuários e empregados de empresas ainda em liquidação. Ele argumenta que esses casos serão regulados por projetos específicos. Pela lei em vigor, os anistiados que retornam ao serviço público não têm direito a receber retroativo pelo tempo em que ficaram fora e nem esse período serve para contagem de aposentadoria.
loading...
- Câmara Aprova Autorização Para Novo Prazo A Demitidos No Governo Collor
BSPF - 25/06/2015 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter conclusivo, proposta (PL 4786/12, do Senado) que...
- Comissão Aprova Projeto De Lei Que Concede Anistia A Ex-servidores Públicos Federais
BSPF - 11/12/2014 A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou ontem (10/12) o parecer do deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) ao Projeto de Lei 3.846/2008, que inclui entre os anistiados...
- Ccj Aprova Reabertura De Prazo Para Que Demitidos No Governo Collor Peçam Reintegração
Agência Brasil - 14/11/2012 Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14) projeto de lei que autoriza a União a reabrir, por 180 dias, o prazo para que servidores...
- Dilma Veta Novo Prazo Para Anistia De Servidores Demitidos No Governo Collor
Agência Senado - 16/11/2011 A reabertura de prazo para a volta à ativa de servidores públicos federais demitidos durante o governo Collor, determinada em projeto de lei aprovado no Senado...
- Chance Para Ex-servidores
NOVA CHANCE PARA DEMITIDOS POR COLLOR Autor(es): Luciano Pires Correio Braziliense - 13/08/2009 Câmara aprova projeto e ex-servidor terá um ano para contestar os atos do ex-presidente Servidores expulsos do funcionalismo durante o governo Fernando...