Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 20/08/2009
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido de providências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos magistrados. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram não conhecer da questão nem julgar o mérito, por já existir decisões judiciais sobre o assunto. Em seu voto, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que havia pedido vista para examinar a consulta feita pelo TJDFT, afirmou ser favorável ao pagamento de indenização a juízes que forem impedidos de gozar férias por necessidade de serviço. Segundo ele, em casos peculiares, a indenização é cabível. No entanto, ele propôs ao conselho não conhecer da questão, já que o CNJ não decide sobre matéria judicializada, ou seja, que tramita na Justiça. No entanto, ele sugeriu ao conselho a regulamentação da questão no âmbito dos tribunais, para que eles sejam obrigados a conceder as férias aos magistrados e, assim, evitar a perda do direito dos juízes. ?A falha não é do juiz. A falha é administrativa. O CNJ deveria vigiar para que os tribunais deem as férias aos magistrados?, complementou.
- Remuneração Dos Ministros Não Depende De Regulamentação
Consultor Jurídico - 27/03/2012 É o CNJ e não o TCU que tem competência para tratar da aplicação do teto remuneratório para os integrantes do Poder Judiciário. A decisão foi tomada na sessão...
- Oab Contesta Benefícios A Juízes
O GLOBO - 23/06/2011 BRASÍLIA. O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado, contestou ontem a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de...
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 19/04/2010 O restabelecimento de férias anuais coletivas de magistrados e membros do Ministério Público, excluídas da Constituição com a reforma do Judiciário, em 2004, será tema de debate...
- Manutenção Do Auxílio
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 15/06/2009 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/06/2009 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento...
Direitos e Deveres
CNJ proíbe conversão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 20/08/2009
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido de providências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos magistrados. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram não conhecer da questão nem julgar o mérito, por já existir decisões judiciais sobre o assunto. Em seu voto, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que havia pedido vista para examinar a consulta feita pelo TJDFT, afirmou ser favorável ao pagamento de indenização a juízes que forem impedidos de gozar férias por necessidade de serviço. Segundo ele, em casos peculiares, a indenização é cabível. No entanto, ele propôs ao conselho não conhecer da questão, já que o CNJ não decide sobre matéria judicializada, ou seja, que tramita na Justiça. No entanto, ele sugeriu ao conselho a regulamentação da questão no âmbito dos tribunais, para que eles sejam obrigados a conceder as férias aos magistrados e, assim, evitar a perda do direito dos juízes. ?A falha não é do juiz. A falha é administrativa. O CNJ deveria vigiar para que os tribunais deem as férias aos magistrados?, complementou.
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Consultor Jurídico - 27/03/2012 É o CNJ e não o TCU que tem competência para tratar da aplicação do teto remuneratório para os integrantes do Poder Judiciário. A decisão foi tomada na sessão...
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O GLOBO - 23/06/2011 BRASÍLIA. O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado, contestou ontem a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de...
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 19/04/2010 O restabelecimento de férias anuais coletivas de magistrados e membros do Ministério Público, excluídas da Constituição com a reforma do Judiciário, em 2004, será tema de debate...
- Manutenção Do Auxílio
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 15/06/2009 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/06/2009 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento...