Direitos e Deveres

Comissão analisa direito de greve do servidor público na quarta

Agência Câmara Notícias - 06/12/2013

A comissão mista de consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição deve analisar na próxima quarta-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. O texto seria votado na reunião do dia 27 de novembro, mas a decisão foi adiada em razão de novas negociações com as centrais sindicais.

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; e a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial. São questões que, na avaliação de representantes da categoria, na prática invalidam o direito de greve dos servidores públicos.

Em encontro com sindicalistas, no final de novembro, Jucá admitiu mudar pontos do projeto e disse que preferia fechar um acordo para assegurar aprovação do texto. ?Estamos discutindo as propostas com as centrais sindicais. É importante continuar esse processo de busca de entendimento?, disse o senador.

A reunião está marcada para as 13 horas, na sala 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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