Direitos e Deveres

Jucá busca consenso para regulamentar direito de greve dos servidores

Agência Senado - 13/12/2013

Uma nova tentativa de aprovar o projeto que regulamenta o direito de greve no serviço público deve ser feita na quarta-feira (18) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele negociou pontos do texto com as centrais sindicais na tentativa de apresentar um voto de consenso à Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição.

Jucá acolheu, por exemplo, a sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, por exemplo. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado ? embora a idéia original do senador fosse manter 50%.

Especificamente nas greves de policiais, o texto do senador passou a liberar o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.

Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para dez dias. Os sindicatos pediam um prazo bem menor, de 72 horas, mas o senador não cedeu para evitar transtornos à população como as paralisações de rodoviários e metroviários, geralmente avisadas poucas horas antes do início.

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

Jucá ainda deve se encontrar com os sindicatos na terça-feira (17) para a rodada final de negociações.

? A reunião é mais um passo no sentido de buscar o entendimento. Procuramos discutir com as centrais sindicais uma regulamentação pois há um hiato de 25 anos na Constituição. O próprio servidor fica exposto a uma decisão judicial sem nenhum parâmetro e estamos querendo construir uma base - disse o senador.

Com informações da assessoria de imprensa do senador Romero Jucá

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