Direitos e Deveres

Comissão aprova Engenharia e Arquitetura como carreiras típicas de Estado

Agência Câmara de Notícias - 07/10/2011

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) proposta que enquadra as atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado, quando realizadas por servidores públicos efetivos federais, estaduais e municipais.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), ao Projeto de Lei 7607/10, do deputado José Chaves (PTB-PE).

As carreiras típicas de Estado foram previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa. Nelas, estão incluídos atualmente diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Os profissionais dessas carreiras, se forem servidores públicos estáveis, têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. No substitutivo, o relator deixou claro que essas atividades serão consideradas carreiras típicas de Estado apenas se forem realizadas por profissionais vinculados ao serviço público. Segundo ele, o texto original era impreciso nesse ponto.

Coutinho ressalta a contribuição desses profissionais para o ?projeto de desenvolvimento nacional e, em especial, para a realização das grandes obras de infraestrutura que viabilizam o crescimento econômico?.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

- Pode Ir A Sanção Carreira De Estado Para Engenheiros
Jornal do Senado     -     06/11/2014 Proposta acatada na CCJ também considera carreiras de Estado as profissões de arquiteto e agrônomo e pode ir à sanção. Humberto Costa, porém, prevê veto presidencial...

- Inclusão De Engenheiro, Arquiteto E Agrônomo Nas Carreiras De Estado Pode Ir A Sanção
Agência Senado     -     05/11/2014 Engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público poderão ter suas carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de Estado. É o...

- Adiada Votação Sobre Classificação De Engenheiros, Arquitetos E Agrônomos Como Carreiras De Estado
BSPF     -     13/02/2014 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (19), a votação de projeto de lei que inclui as carreiras públicas de engenheiro, arquiteto...

- Adiada Votação Sobre Classificação De Engenheiros, Arquitetos E Agrônomos Como Carreiras De Estado
Agência Senado     -     12/02/2014 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (19), a votação de projeto de lei que inclui as carreiras públicas de engenheiro,...

- Enquadramento
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 12/08/2010 Projeto de Lei do deputado José Chaves (PTB-PE) está em análise na Câmara Federal. O PL 7607/10 enquadra as atividades de engenheiros, arquitetos e agrônomos nas carreiras consideradas...

Direitos e Deveres