Direitos e Deveres
- Câmara Aprova Aposentadoria Compulsória Aos 75 Anos Para Servidor Público
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito...
- Dilma Veta Aposentadoria Compulsória De Servidor Aos 75 Anos
Agência Senado - 23/10/2015 Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava...
- Senado Estende Idade-limite Para Servidor Se Aposentar
Jornal do Senado - 02/07/2015 Projeto aprovado ontem em Plenário prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não mais aos 70 O Plenário aprovou ontem proposta que prevê a aposentadoria compulsória...
- Aprovada Aposentadoria Compulsória Aos 75 Anos Para Todos Os Servidores Públicos
Agência Brasil - 02/07/2015 O plenário do Senado aprovou hoje (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que...
- Senado Aprova Aposentadoria Compulsória Aos 75 Anos Para Todos Os Servidores Públicos
Agência Senado - 01/07/2015 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria...
Direitos e Deveres
Comissão aprova extensão da aposentadoria compulsória para servidores públicos
Agência Senado - 17/06/2015
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 ? Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
O PLS 274/2015 ? Complementar recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda formulada se destinou a abranger na medida também os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
?Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito contribuir ao País, a aprovação do PLS 274/2015 ? Complementar representará uma importante economia nos gastos com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública?, considerou Lindbergh em seu parecer.
O senador Benedito de Lira (PP-AL) saudou a aprovação da proposta pela CCJ e seu envio ao Plenário do Senado, lembrando que deverá complementar os comandos da PEC da Bengala, que já postergou a idade de aposentadoria compulsória para membros dos tribunais superiores.
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