Direitos e Deveres
- Servidor Ganha 5 Anos Para Sair Na Compulsória
Antonio TemóteoCorreio Braziliense - 30/09/2015 Medida que eleva para 75 anos a idade obrigatória de aposentadoria no serviço público vai a sanção presidencial. Senado mantém alterações feitas...
- Câmara Eleva Para 75 Anos Aposentadoria Compulsória Dos Servidores Públicos
Agência Brasil - 23/09/2015 A Câmara dos Deputados aprovou hoje (23) projeto de lei do Senado que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Atualmente, a aposentadoria compulsória...
- Texto Muda Aposentadoria Compulsória De Servidores
Jornal do Senado - 18/06/2015 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PLS 274/2015 ? Complementar, de José Serra (PSDB-SP), que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória...
- Comissão Aprova Extensão Da Aposentadoria Compulsória Para Servidores Públicos
Agência Senado - 17/06/2015 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 ? Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva...
- Proposta Que Estende Aposentadoria Aos 75 Anos A Todos Os Servidores é Apresentada No Senado
BSPF - 09/05/2015 O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que estabeleceu a aposentadoria compulsória, aos 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas...
Direitos e Deveres
Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A regra vale também para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de Contas. Devido a mudanças, a matéria retornará ao Senado para apreciação.
A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88/ 2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
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Antonio TemóteoCorreio Braziliense - 30/09/2015 Medida que eleva para 75 anos a idade obrigatória de aposentadoria no serviço público vai a sanção presidencial. Senado mantém alterações feitas...
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