Direitos e Deveres
- Câmara Aprova Aposentadoria Compulsória Aos 75 Anos Para Servidor Público
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito...
- Câmara Eleva Para 75 Anos Aposentadoria Compulsória Dos Servidores Públicos
Agência Brasil - 23/09/2015 A Câmara dos Deputados aprovou hoje (23) projeto de lei do Senado que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Atualmente, a aposentadoria compulsória...
- Aprovada Urgência Para Regulamentação Da Aposentadoria Compulsória Aos 75 Anos
Agência Câmara Notícias - 17/09/2015 Com a decisão, proposta poderá ser votada pelo Plenário da Câmara mesmo sem a análise anterior das comissões temáticas da Casa O Plenário da Câmara aprovou...
- Senado Estende Idade-limite Para Servidor Se Aposentar
Jornal do Senado - 02/07/2015 Projeto aprovado ontem em Plenário prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não mais aos 70 O Plenário aprovou ontem proposta que prevê a aposentadoria compulsória...
- Proposta Que Estende Aposentadoria Aos 75 Anos A Todos Os Servidores é Apresentada No Senado
BSPF - 09/05/2015 O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que estabeleceu a aposentadoria compulsória, aos 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas...
Direitos e Deveres
Texto muda aposentadoria compulsória de servidores
Jornal do Senado - 18/06/2015
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PLS 274/2015 ? Complementar, de José Serra (PSDB-SP), que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. A proposta vai em regime de urgência para o Plenário. O texto recebeu parecer favorável, com emenda, de Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda inclui na medida os membros dos tribunais e conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda o Judiciário e o Ministério Público.
?Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem contribuir com o país, a aprovação representará uma importante economia nos gastos com o Regime Próprio de Previdência Social, reduzindo o déficit previdenciário da administração pública?, escreveu Lindbergh. Benedito de Lira (PP-AL) lembrou que a proposta complementa a PEC da Bengala, que elevou a idade de aposentadoria compulsória para juízes dos tribunais superiores.
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