Direitos e Deveres

Proposta que estende aposentadoria aos 75 anos a todos os servidores é apresentada no Senado

BSPF - 09/05/2015

O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que estabeleceu a aposentadoria compulsória, aos 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais superiores. É a denominada PEC da Bengala. A promulgação se deu por meio da Emenda Constitucional nº 88, publicada, hoje (8), no Diário Oficial da União.

A emenda alterou o art. 40 da Constituição Federal, definindo a aposentadoria compulsória aos 70 anos para o servidor, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; e aos 75 anos, na forma de lei complementar.

Além dessa alteração, a EC nº 88/2015 também acrescentou o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: até que entre em vigor a lei complementar, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal (estabelece as competências privativas do Senado Federal).

Como a emenda constitucional vinculou a aposentadoria compulsória do servidor publico à edição de Lei Complementar, no plenário do Senado Federal já foi apresentado Projeto de Lei que estende a aposentadoria aos 75 anos para todos os servidores. Segundo os apoiadores da proposta, se aprovada, ela significará uma economia de aproximadamente R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão por ano no próximo meio século.

Fonte: Canal Aberto Brasil (Juliana Sebusiani)

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