Direitos e Deveres
- Câmara Eleva Para 75 Anos Aposentadoria Compulsória Dos Servidores Públicos
Agência Brasil - 23/09/2015 A Câmara dos Deputados aprovou hoje (23) projeto de lei do Senado que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Atualmente, a aposentadoria compulsória...
- Aprovada Aposentadoria Compulsória Aos 75 Anos Para Todos Os Servidores Públicos
Agência Brasil - 02/07/2015 O plenário do Senado aprovou hoje (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que...
- Câmara Pode Aumentar Idade Para Aposentadoria De Servidores Públicos
BSPF - 08/06/2015 No mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou proposta de Emenda Constitucional que aumentou de 70 para 75 anos, a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo...
- Proposta Que Estende Aposentadoria Aos 75 Anos A Todos Os Servidores é Apresentada No Senado
BSPF - 09/05/2015 O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que estabeleceu a aposentadoria compulsória, aos 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas...
- Luiz Henrique Defende Aumento Da Idade Para Aposentadoria Compulsória
Agência Senado - 29/08/2011 O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) defendeu a elevação da idade limite para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos. Ele pediu a aprovação,...
Direitos e Deveres
Servidores poderão ficar mais tempo na ativa
Jornais de Brasília - 05/06/2015
Servidores públicos que desejarem poderão trabalhar até os 75 anos de idade, se o Projeto de Lei Complementar 69/15, que tramita na Câmara dos Deputados, for aprovado. O texto estende de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal. A aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) já ocorre aos 75 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional 88, em maio deste ano. Na proposta que originou a emenda, apresentada em 2003 pelo então senador Pedro Simon, havia indicativo de ampliação da norma para todos os servidores públicos, por meio de lei complementar.
Expectativa de vida
De acordo com o autor do PLP 69/15, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a matéria acompanha a mudança de expectativa de vida dos brasileiros, que passou de 39 anos, nos anos 1940 (quando foi criado o teto para aposentadoria), para 74,9 em 2013.
Escolha
Pelo texto em análise, o servidor público que chegar aos 70 anos poderá escolher se quer se aposentar ou se quer continuar em atividade por mais cinco anos. A retribuição previdenciária é proporcional ao tempo de contribuição. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Todas na Câmara dos Deputados
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