Direitos e Deveres
A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, aprovou na terça (29) o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR). De autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), a proposta garante o direito de servidores de ex-territórios de permanecerem vinculados à União.
Atualmente, a Emenda à Constituição 19/98 já garante esse direito. A PEC altera a emenda para estendê-lo aos servidores e policiais militares do Amapá e de Roraima admitidos durante o período entre a transformação ? outubro de 1988 - e a efetiva instalação dos então territórios em estados ? em outubro de 1993.
Em seu substitutivo, Luciano Castro fez uma inversão no texto determinando que primeiro a União regulamente a proposta, para depois ser aberto prazo para que os servidores optem por integrar o quadro em extinção da administração federal. ?Não é lógico que o servidor faça essa opção e só depois tome conhecimento das condições em que essa transposição será feita. Essa proposta visa a estabelecer, concretamente, isonomia de tratamento entre os ex-territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, transformados em estados?, disse o relator.
Os servidores de Rondônia já tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81, que criou o estado e estabeleceu direitos e garantias para os servidores públicos federais contratados pelo extinto território.
O texto da PEC 111/11 estende aos policiais militares dos três ex-territórios os mesmos direitos, com relação a soldos, adicionais, vantagens, gratificações e remuneração dos PMs do Distrito Federal.
De acordo com o texto, após a entrada em vigor das novas regras a União terá prazo de 180 dias para regulamentar a proposta. Depois dessa regulamentação, os servidores terão o mesmo prazo para decidirem se querem ou não constituir quadro em extinção da administração federal.
A PEC estabelece ainda parâmetros para o enquadramento desses servidores em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Tramitação
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Agora deverá ser votada no Plenário da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, e aprovada por 3/5 dos votos. Depois, seguirá para análise do Senado.
- Emenda Que Integra Servidor De Ex-território à União Será Promulgada Na Terça
Agência Câmara Notícias - 23/05/2014 Será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores,...
- Aprovada Em 2º Turno Pec Sobre Reenquadramento De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 23/04/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores...
- Aprovada Em Primeiro Turno Pec Sobre Servidores Do Amapá E De Roraima
Agência Câmara Notícias - 06/03/2013 O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 388 votos a 3 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo...
- Comissão Sobre Servidores Dos Ex-territórios Vota Parecer
Agência Câmara de Notícias - 29/05/2012 A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, reúne-se hoje para discutir...
- Pec Amplia Prazo Para Transferência De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara - 31/08/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 516/10, do Senado, que permite a transferência, para o quadro em extinção da administração federal, em caráter opcional, dos servidores e policiais militares...
Direitos e Deveres
Comissão aprova garantia para servidores de ex-territórios ficarem vinculados à União
Agência Câmara de Notícias - 31/05/2012
Atualmente, a Emenda à Constituição 19/98 já garante esse direito. A PEC altera a emenda para estendê-lo aos servidores e policiais militares do Amapá e de Roraima admitidos durante o período entre a transformação ? outubro de 1988 - e a efetiva instalação dos então territórios em estados ? em outubro de 1993.
Em seu substitutivo, Luciano Castro fez uma inversão no texto determinando que primeiro a União regulamente a proposta, para depois ser aberto prazo para que os servidores optem por integrar o quadro em extinção da administração federal. ?Não é lógico que o servidor faça essa opção e só depois tome conhecimento das condições em que essa transposição será feita. Essa proposta visa a estabelecer, concretamente, isonomia de tratamento entre os ex-territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, transformados em estados?, disse o relator.
Os servidores de Rondônia já tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81, que criou o estado e estabeleceu direitos e garantias para os servidores públicos federais contratados pelo extinto território.
O texto da PEC 111/11 estende aos policiais militares dos três ex-territórios os mesmos direitos, com relação a soldos, adicionais, vantagens, gratificações e remuneração dos PMs do Distrito Federal.
De acordo com o texto, após a entrada em vigor das novas regras a União terá prazo de 180 dias para regulamentar a proposta. Depois dessa regulamentação, os servidores terão o mesmo prazo para decidirem se querem ou não constituir quadro em extinção da administração federal.
A PEC estabelece ainda parâmetros para o enquadramento desses servidores em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Tramitação
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Agora deverá ser votada no Plenário da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, e aprovada por 3/5 dos votos. Depois, seguirá para análise do Senado.
loading...
- Emenda Que Integra Servidor De Ex-território à União Será Promulgada Na Terça
Agência Câmara Notícias - 23/05/2014 Será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores,...
- Aprovada Em 2º Turno Pec Sobre Reenquadramento De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 23/04/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores...
- Aprovada Em Primeiro Turno Pec Sobre Servidores Do Amapá E De Roraima
Agência Câmara Notícias - 06/03/2013 O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 388 votos a 3 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo...
- Comissão Sobre Servidores Dos Ex-territórios Vota Parecer
Agência Câmara de Notícias - 29/05/2012 A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, reúne-se hoje para discutir...
- Pec Amplia Prazo Para Transferência De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara - 31/08/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 516/10, do Senado, que permite a transferência, para o quadro em extinção da administração federal, em caráter opcional, dos servidores e policiais militares...