Direitos e Deveres

Comissão aprova pensão para ex-servidores da Sucam contaminados por pesticida

Agência Câmara Notícias - 29/06/2015

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede aposentadoria especial aos ex-servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) afetados por doença grave decorrente de contaminação pelo pesticida DDT (dicloro-difenil-tricloroetano). A pensão, vitalícia, será de R$ 2.500 por mês, valor corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência.

O DDT era utilizado em lavouras e para combater malária, leishmaniose e outras doenças causadas por insetos. O pesticida acabou banido do País depois da constatação do seu alto nível de toxidade. Os agentes de endemias da extinta Sucam faziam visitas regulares a residências para pulverizar o interior das casas com a substância, mas não tinham acesso ao material de proteção adequado.

O uso da substância no combate a endemias foi suspenso em 1998 pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de DDT foram proibidos no Brasil, em 2009, pela Lei 11.936/09.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que permite a aposentadoria ao servidor contaminado ou a seus dependentes, no caso de falecimento.

Dívida social

O relator da matéria, deputado Carlos Gomes (PRB-RS), votou a favor da proposta por considerar que o Estado não protegeu adequadamente os agentes de saúde que utilizaram o DDT. ?A aposentadoria representará o resgate de uma dívida social, uma conquista justa alcançada pelas vítimas da contaminação, muitas delas com sequelas graves?, argumentou.

Conforme o projeto, a pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União. Isso porque alguns servidores já conseguiram na Justiça o direito de indenização contra a Funasa pela contaminação por DDT.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

- União Poderá Pagar Indenização A Funcionários Da Extinta Sucam Contaminados Por Ddt
Agência Senado     -     25/06/2014 Ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) poderão receber indenização de R$ 100 mil caso tenham sido contaminados pelo dicloro-difenil-tricloroetano...

- Funasa é Condenada A Indenizar Agente De Saúde Contaminado Por Ddt
BSPF     -     12/07/2013 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar indenização a um servidor que sofreu contaminação por Dicloro-difenil-tricloroetano...

- Senado Aprova Pensão Para Servidores Da Extinta Sucam Vítimas De Contaminação
Agência Brasil     -     29/02/2012 Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (29) projeto de lei que concede pensão especial vitalícia para servidores ou parentes de ex-servidores...

- Agu Evita Condenação Da Funasa Em Processo Sobre Suposta Contaminação De Servidores Pelo Inseticida Ddt
AGU - 03/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou ação movida por dois servidores contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), alegando supostos danos causados pela exposição ao inseticida DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano),...

- Indenização Ganha Projeto
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 24/06/2009 Uma questão polêmica virou tema de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei 4973/09, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que concede...

Direitos e Deveres