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Direitos e Deveres
Comissão aprova proposta que proíbe uso particular de e-mails do serviço público
Agência Câmara Notícias - 21/12/2015
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7352/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que proíbe o uso particular de e-mails de entidades da administração pública federal. Para o autor, mensagens pessoais sobrecarregam o endereço eletrônico das instituições, além de, eventualmente, veicular conteúdos impróprios ou alheios ao trabalho.
O relator na comissão, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, é importante evitar as mensagens de conteúdo pessoal no ambiente de trabalho. ?Mensagens com conteúdos alheios ao do trabalho, enviadas ou processadas dentro do ambiente de trabalho, comprometem a imagem do órgão público junto à população?, disse Monteiro.
De acordo com o projeto, as mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais são públicas e poderão ser lidas por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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