Direitos e Deveres
VETO ELETRÔNICO
Ponto do Servidor |
Jornal de Brasília - 23/08/2010 |
Um projeto de lei proibindo o uso particular de e-mails de órgãos da administração pública federal está em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Roberto Britto (PP-BA), o PL 7352/10 diz que as mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais poderão ser lidas por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão. O parlamentar argumenta que o endereço eletrônico das instituições fica demasiadamente carregado em virtude de mensagens pessoais, que, às vezes, apresentam teor impróprio ou sem relação com o trabalho. Com isso, afirma o parlamentar, a imagem dos órgãos públicos pode ficar comprometida.
loading...
-
Facebook Tem Mensagens Escondidas Em 'pasta Secreta'
Milhões de usuários conectam-se ao Facebook várias vezes ao dia para ver se há novidades no seu painel de notificações. Os pequenos números vermelhos são tão sedutores a ponto de serem imitados por outros sites para chamar a atenção...
-
Na Argentina, Espionar O Facebook De Outra Pessoa É Crime Federal
Segundo publicado no Mercojur (dia 23), informativo jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados, a Suprema Corte de Justiça da Argentina entende que as mensagens enviadas na...
-
Comissão Aprova Proposta Que Proíbe Uso Particular De E-mails Do Serviço Público
Agência Câmara Notícias - 21/12/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7352/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA),...
-
Decreto Estabelece Tramitação Eletrônica De Documentos Como Regra Para O Governo Federal
BSPF - 10/10/2015 Em dois anos não haverá mais o uso de papel na administração pública Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09, o Decreto nº 8539, que estabelece o uso...
-
Projeto Obriga órgãos Públicos A Ter Atendimento On-line
Agência Câmara de Notícias - 10/03/2011 O Projeto de Lei 7163/10, em tramitação na Câmara, obriga os órgãos públicos que mantêm serviço de atendimento ao cidadão pela internet a disponibilizar também o atendimento...
Direitos e Deveres