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Direitos e Deveres
Comissão da Câmara adia voto de projeto que prevê reajuste para o Judiciário
Mariana Haubert
Folha de S. Paulo - 13/11/2013
Brasília - O Planalto conseguiu segurar nesta quarta-feira (13) a votação na Câmara de um projeto que prevê reajuste para o Judiciário, uma das matérias incluída na pauta-bomba.
Líderes governistas costuraram um acordo para que a ministra Miriam Belchior (Planejamento) seja ouvida antes da análise da proposta. O aumento estava previsto para ser analisado na Comissão de Trabalho.
Segundo o vice-líder do governo na Casa, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a ministra foi convidada pela comissão para falar sobre o caixa do governo para o pagamento do setor público. "Se aprovarmos, outras categorias poderão fazer pressão para que tenham aumentos também. Isso preocupa bastante o governo", disse.
Miriam Belchior deverá comparecer à comissão na próxima quarta-feira (20) às 14h30. Além do aumento para o Judiciário, há outro projeto semelhante que pleiteia um reajuste para o Procurador-Geral da República. Ambos os projetos foram retirados de pauta, mas podem ser incluídos novamente nas próximas reuniões do colegiado.
Para Canziani, o aumento escalonado concedido no ano passado de 15% para quase todo o setor público do país, incluindo o Judiciário, dificulta a concessão de novos aumentos. Desde o início do mês, o governo vem pressionando o Congresso para barrar a chamada "pauta-bomba", com projetos que podem causar estragos fiscais.
Além de ampliar o reajuste dos ministros do Supremo, o texto tem efeito cascata porque aumentará também os vencimentos dos magistrados dos tribunais superiores, da Justiça Federal, do Trabalho e Militar. Com o reajuste já concedido em 2012, os ministros deverão ter aumento em janeiro dos atuais R$ 28.059 para R$ 29.462.
SUPREMO
O aumento do Judiciário é fortemente defendido pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. Em agosto, ele enviou ao Congresso o pedido de aumento sob o argumento de que é preciso adequar o contracheque dos magistrados "à realidade econômica do país".
O reajuste pleiteado é de 4,06%, o que elevaria os salários dos ministros para R$ 30.658 em janeiro, um aumento de quase R$ R$ 1.200 em comparação com os atuais vencimentos. Segundo o próprio projeto, o impacto previsto do extra aos cofres públicos é de R$ 150 milhões ao ano.
No caso da Procuradoria-Geral da República, os salários do procurador-geral subiria também para R$ 30.658 a partir de 2014. No caso do Ministério Público da União, o impacto do aumento extra pretendido é de R$ 52 milhões ao ano. Caso os aumentos sejam aprovados, deputados e senadores podem pleitear salários mais altos também, pois há um entendimento no Congresso de que eles devem receber os mesmos valores pagos a ministros do STF. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
Esta não é a primeira vez que há um embate entre Executivo e Judiciário na questão salarial. Em 2011, a presidente Dilma Rousseff e o então presidente do STF, Cezar Peluso, se enfrentaram devido ao reajuste pleiteado pelo Judiciário. O governo alegou dificuldades orçamentárias e barrou o aumento solicitado.
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