Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
COMISSÃO DE ANISTIA REALIZA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM RORAIMA
Blog do Servidor Público Federal - 25/03/2011
A Comissão Especial Interministerial ? CEI ? encarregada de analisar processos de anistia de servidores realiza esta semana oitivas de testemunhas em Boa Vista, Roraima, sobre as demissões ocorridas naquele estado nos anos de 1990 a 1992 (governo Collor).
As oitivas têm como objetivo a obtenção de prova nos recursos impetrados pelos requerentes em processos de anistia julgados e indeferidos pela Comissão. Em Boa Vista, conta com o apoio logísitico e operacional da Consultoria Jurídica da União no Estado.
Em Roraima, os integrantes da CEI, presidida pela advogada Maria Gabriela El Bayeh, do Ministério do Planejamento, reuniram-se ainda com anistiados que foram buscar informações tanto sobre o andamento dos processos quanto sobre seus direitos
"É importante compreender que os anistiados não possuem a organização dos outros servidores públicos", explica a presidente da Comissão. "Portanto, a oportunidade de esclarecer alguns pontos evita que se gere expectativas que não condizem com a realidade, como a questão da contagem de tempo, que não possui amparo na lei de anistia", exemplifica.
Fonte: Sítio do Servidor Público/MP
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