Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 05/05/2009
A Comissão Especial da Lei da Anistia, criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos, promove amanhã uma reunião com a participação dos representantes da Comissão Especial Interministerial (CEI) e do Ministério do Planejamento. A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que define quais os direitos do regime do anistiado político. A reunião está marcada para as 14h30.
- Lei De Anistia Ao Servidor Público
Jornal de Brasília - 13/05/2014 O deputado federal Policarpo (PT-DF/foto) quer que o projeto conhecido como Lei de Anistia ao Servidor Público seja debatido na próxima reunião da Comissão de Trabalho,...
- Comissão Sobre Leis De Anistia Discute Hoje Parecer Do Relator
Agência Câmara - 01/12/2010 O relator da comissão especial sobre leis de anistia a servidores, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresenta hoje seu relatório aos integrantes do colegiado. O relatório ainda não foi divulgado.A comissão...
- Cancelada Reunião De Comissão
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 21/10/2009 Foi cancelada, por falta de quorum, a reunião da comissão especial das leis de anistia instalada na Câmara dos Deputados. Na reunião de ontem seria votado o parecer do relator, deputado...
- Relatório Pode Sair Hoje
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 20/10/2009 A comissão especial das leis de anistia a servidores pode votar hoje o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que ainda não foi divulgado. Em agosto, o relator...
- Retorno Dos Demitidos
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 14/07/2009 A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove na próxima quarta-feira audiência para discutir o retorno dos demitidos da Vale do Rio Doce durante o governo...
Direitos e Deveres
CEI será ouvida na Câmara
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 05/05/2009
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- Comissão Sobre Leis De Anistia Discute Hoje Parecer Do Relator
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