Direitos e Deveres

Cancelada reunião de Comissão

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 21/10/2009

Foi cancelada, por falta de quorum, a reunião da comissão especial das leis de anistia instalada na Câmara dos Deputados. Na reunião de ontem seria votado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ainda não foi definida nova data para a votação. A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.

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