Direitos e Deveres

Comissão discute parecer sobre salário de auditor da Receita e servidor do BC

Agência Câmara Notícias - 21/10/2013

Na prática, a proposta em análise na Câmara dos Deputados vincula os salários dessas carreiras aos valores recebidos por ministros do STF.

A comissão que analisa os parâmetros para remuneração de auditores da Receita Federal, fiscais do Trabalho e servidores do Banco Central (BC) reúne-se nesta terça-feira (22) para discutir o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

Esses parâmetros são definidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Pelo texto, o maior subsídio dessas categorias deverá corresponder a 90,25% do fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os ministros do Supremo ganham R$ 28.059,29 ? o teto do funcionalismo.

A PEC pretende dar aos auditores e aos servidores do BC o mesmo tratamento dado pela Constituição aos desembargadores federais, integrantes do Ministério Público, defensores e procuradores federais.

Para os servidores que não estão no topo da carreira, a proposta escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.

O parecer de Benevides ainda não foi divulgado.

A reunião será realizada às 15 horas, em Plenário a definir.

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