Direitos e Deveres

Comissão vota parecer que vincula salários ao subsídio de ministro do STF

Agência Câmara Notícias - 04/11/2013

O texto original vincula os salários de servidores do Banco Central, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho. Relator estuda a inclusão de novas carreiras nessa vinculação.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a vinculação dos salários de servidores do Banco Central e de auditores ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se, nesta terça-feira (5), para votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF. Hoje os ministros recebem R$ 28.059.

Para os servidores que não estão no topo da carreira, a proposta escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.

Outras carreiras

A votação do parecer de Benevides, prevista para o último dia 22, foi adiada porque o relator estuda a inclusão de outras categorias no seu texto, como servidores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Amauri Teixeira explicou que havia um acordo para incluir carreiras jurídicas na PEC 443/09 (que também vincula o salário de algumas categorias ao subsídio de ministro do STF) e carreiras similares ao Fisco, na PEC 147/12.

A comissão reúne-se no Plenário 14, a partir das 15h30.

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