Direitos e Deveres
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Band Notícias - 20/02/2012 Tramita no Senado PEC que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente Na presidência da sessão plenária, o senador...
- Câmara Aprova Pagamento De Proventos Integrais A Aposentados Por Invalidez
Agência Câmara de Notícias - 15/02/2012 Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado. O...
- Aposentadoria Por Invalidez
Coluna do Servidor - Alessandra Horto O Dia - 01/07/2009 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 ganhou ontem uma comissão especial. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), concede aposentadoria integral, comparidade, aos servidores...
- Instalada Comissão Da Pec 270/08
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/07/2009 Finalmente, foi instalada ontem a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) - foto -, que concede...
Direitos e Deveres
Comissão não vota parecer
Ponto do servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 04/11/2009
Foi cancelada ontem, por falta de quorum, a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre aposentadoria por invalidez (PEC 270/08). Os parlamentares iriam votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). De acordo com a proposta, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), todos os aposentados por invalidez permanente, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, a partir de 2004, e que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, passarão a receber proventos integrais, com direito aos mesmos reajustes concedidos aosservidores da ativa (paridade). Eles perderam esse direito após a aprovação da reforma da Previdência, em 2003 (EC 41). Enquanto a proposta original assegurava a integralidade e a paridade aos servidores aposentados por invalidez que tivessem ingressado até 16 de dezembro de 1998, o texto de Arnaldo Faria de Sá amplia esse direito a quem tenha ingressado no serviço até 31 de dezembro de 2003, como forma de dar aplicação isonômica às regras.
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