Direitos e Deveres
Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 01/07/2009
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 ganhou ontem uma comissão especial. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), concede aposentadoria integral, comparidade, aos servidores federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.A PEC é destinada aos servidores de cargos efetivos e também se aplica aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998. Se aprovada, a proposta beneficiaria aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, determinada por lei, a partir de 2004.O objetivo é garantir o direito que era tradicional para os servidores e que foi retirado pela Emenda Constitucional 41, que alterou o regime de aposentadoria. A emenda estipula que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas depois de julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados. A presidência da comissão especial deverá ficar como deputado Osvaldo Reis (PMDBTO) e a relatoria, como deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A próxima reunião está marcada para o dia 9 deste mês.
- Ccj Admite Pec Que Garante A Servidor Aposentadoria Integral Por Invalidez
Agência Câmara Notícias - 15/08/2013 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que...
- Pec Pede Proventos A Aposentado Por Invalidez
Band Notícias - 20/02/2012 Tramita no Senado PEC que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente Na presidência da sessão plenária, o senador...
- Plenário Aprova Proventos Integrais Para Aposentados Por Invalidez
Agência Câmara de Notícias - 15/12/2011 Essas aposentadorias terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa. O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição...
- Comissão Não Vota Parecer
Ponto do servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/11/2009 Foi cancelada ontem, por falta de quorum, a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre aposentadoria por invalidez (PEC 270/08). Os parlamentares iriam votar o parecer...
- Pec 270 Mobiliza Servidores
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 Poucas propostas de Emenda à Constituição movimentaram tanto o Congresso como a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos...
Direitos e Deveres
Aposentadoria por invalidez
Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 01/07/2009
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 ganhou ontem uma comissão especial. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), concede aposentadoria integral, comparidade, aos servidores federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.A PEC é destinada aos servidores de cargos efetivos e também se aplica aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998. Se aprovada, a proposta beneficiaria aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, determinada por lei, a partir de 2004.O objetivo é garantir o direito que era tradicional para os servidores e que foi retirado pela Emenda Constitucional 41, que alterou o regime de aposentadoria. A emenda estipula que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas depois de julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados. A presidência da comissão especial deverá ficar como deputado Osvaldo Reis (PMDBTO) e a relatoria, como deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A próxima reunião está marcada para o dia 9 deste mês.
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- Plenário Aprova Proventos Integrais Para Aposentados Por Invalidez
Agência Câmara de Notícias - 15/12/2011 Essas aposentadorias terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa. O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 Poucas propostas de Emenda à Constituição movimentaram tanto o Congresso como a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos...