Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/08/2009
Poucas propostas de Emenda à Constituição movimentaram tanto o Congresso como a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez. A proposta vale para os servidores de cargos efetivos nas três esferas de governo e se aplica também aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A autora do projeto explicou que o objetivo é garantir um direito que era tradicional para os servidores públicos e que foi excluído pela emenda que alterou o regime de aposentadoria (Emenda Constitucional 41). A emenda determina que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas após julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados.
"Questão de justiça"
Andréia Zito afirmou que a alteração da legislação vigente é uma questão de justiça com esses servidores. "O que importa é acelerarmos e levarmos esse projeto o mais rápido possível para votação para que possamos fazer disso um fato real." O deputado Arnaldo Faria de Sá afirma que vai agilizar a tramitação do projeto. Com a sua admissibilidade aceita, foi criada uma comissão especial que terá prazo de 40 sessões para examinar o mérito da proposta e emitir seu parecer. Sendo que as dez primeiras sessões são reservadas para a apresentação de emendas. De acordo com a Coordenação das Comissões Temporárias da Câmara, as emendas devem ser subscritas por 171 deputados para serem válidas. Após a análise do colegiado especial, a proposta será votada em dois turnos no plenário, com quórum especial de 3/5 ou 308 votos. Depois, segue para apreciação do Senado.
- Comissão Aprova Pec Da Aposentadoria Integral Por Invalidez Para Servidores
Agência Brasil - 14/05/2014 A Proposta de emenda à constituição (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos foi aprovada, hoje (14), pela comissão especial da...
- Aposentadoria Integral
Jornal de Brasília - 16/08/2013 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12,...
- Ccj Admite Pec Que Garante A Servidor Aposentadoria Integral Por Invalidez
Agência Câmara Notícias - 15/08/2013 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que...
- Comissão Não Vota Parecer
Ponto do servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/11/2009 Foi cancelada ontem, por falta de quorum, a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre aposentadoria por invalidez (PEC 270/08). Os parlamentares iriam votar o parecer...
- Aposentadoria Por Invalidez
Coluna do Servidor - Alessandra Horto O Dia - 01/07/2009 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 ganhou ontem uma comissão especial. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), concede aposentadoria integral, comparidade, aos servidores...
Direitos e Deveres
PEC 270 mobiliza servidores
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 27/08/2009
Poucas propostas de Emenda à Constituição movimentaram tanto o Congresso como a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez. A proposta vale para os servidores de cargos efetivos nas três esferas de governo e se aplica também aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A autora do projeto explicou que o objetivo é garantir um direito que era tradicional para os servidores públicos e que foi excluído pela emenda que alterou o regime de aposentadoria (Emenda Constitucional 41). A emenda determina que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas após julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados.
"Questão de justiça"
Andréia Zito afirmou que a alteração da legislação vigente é uma questão de justiça com esses servidores. "O que importa é acelerarmos e levarmos esse projeto o mais rápido possível para votação para que possamos fazer disso um fato real." O deputado Arnaldo Faria de Sá afirma que vai agilizar a tramitação do projeto. Com a sua admissibilidade aceita, foi criada uma comissão especial que terá prazo de 40 sessões para examinar o mérito da proposta e emitir seu parecer. Sendo que as dez primeiras sessões são reservadas para a apresentação de emendas. De acordo com a Coordenação das Comissões Temporárias da Câmara, as emendas devem ser subscritas por 171 deputados para serem válidas. Após a análise do colegiado especial, a proposta será votada em dois turnos no plenário, com quórum especial de 3/5 ou 308 votos. Depois, segue para apreciação do Senado.
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Ponto do servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/11/2009 Foi cancelada ontem, por falta de quorum, a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre aposentadoria por invalidez (PEC 270/08). Os parlamentares iriam votar o parecer...
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