Direitos e Deveres
- Projeto Dá Porte De Arma A Vigilantes De Instituições De Ensino Federais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento...
- Comissão Aprova Gratificação De 30% Para Vigilantes De Universidades Federais
Agência Câmara Notícias - 31/03/2014 Medida vale apenas para servidores efetivos das instituições federais, e não para os terceirizados. Os vigilantes das universidades federais podem passar a...
- Aposentados De Forças De Segurança Pública Podem Ter Direito A Porte De Arma
Agência Câmara Notícias - 06/03/2014 Projeto permite que militares reformados e inativos de órgãos de segurança portem arma sem que a corporação de origem peça autorização à Polícia Federal....
- Projeto Prevê Porte De Arma Para Agente De Segurança Do Mpu
Agência Câmara - 26/01/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7896/10, da Procuradoria Geral da República, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União (MPU), dispensado...
- Agente Penitenciário Pode Ser Autorizado A Portar Arma Fora Do Serviço
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 14/01/2010 Projeto do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), em análise na Câmara dos Deputados, autoriza o porte de arma fora de serviço para agentes e guardas prisionais, integrantes...
Direitos e Deveres
Comissão rejeita porte de arma para vigilantes de instituições de ensino federais
Agência Câmara Notícias - 20/11/2014
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais.
A proposta rejeitada nesta na quarta-feira (19) altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e para assegurar o porte de arma aos servidores públicos ocupantes dos cargos de vigilante do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Vigilantes terceirizados não terão o mesmo direito.
Relator na comissão, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) manifestou voto contrário ao projeto. Segundo Leite, o campus universitário é normalmente um local pacífico e a existência de segurança armada e ostensiva contraria esse espírito.
Além disso, o relator argumenta que a presença de polícia armada no campus é por vezes associada a episódios de repressão a protestos estudantis. Por fim, Leite afirma que consultou a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e o Ministério da Educação sobre a proposta e ambos se manifestaram contrários ao PL, sobretudo pela abrangência.
?O texto não restringe o uso a ?quando em serviço? nem por tipo de arma, de forma que no ambiente do campus seria difícil promover a segurança de baixo risco?, completou o relator.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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