Direitos e Deveres

Comissão sobre Projeto de Lei Anticorrupção realiza seminário em SP

Agência Câmara de Notícias - 14/11/2011

A comissão especial que analisa os atos contra a Administração Pública (PL 6826/10) promove seminário nesta quinta-feira (17) com o tema ?O PL 6826/10 e o Direito Administrativo?. O evento será na Assembleia Legislativa de São Paulo, a partir das 14 horas, e contará com a presença do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos; e do presidente da Federação das Industrias de São Paulo, Paulo Skaf.

Também estão convidados para debater a proposta do Executivo conhecida como Projeto de Lei Anticorrupção: a integrante da Tozzini Freire Advogados Claúdia Borelli; o gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Caio Magri; o integrante do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Sócio Econômicos (Inesc), José Antonio Moroni; e os professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro.

Responsabilização civil

A proposta, enviada no início do ano passado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, vai resultar numa legislação específica para a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou estrangeira.

A intenção do presidente da comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), é concluir os trabalhos até o final de novembro e votar a proposta em dezembro.

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