Direitos e Deveres
- "ficha Suja" Não Poderá Ser Contratado Em Cargo Público
BSPF - 04/07/2013 Depois de dois turnos de votação, o Plenário do Senado aprovou, na noite de terça-feira (2), a exigência de ficha limpa para todos que assumirem cargos, empregos e funções de...
- Comissão Sobre Projeto De Lei Anticorrupção Realiza Seminário Em Sp
Agência Câmara de Notícias - 14/11/2011 A comissão especial que analisa os atos contra a Administração Pública (PL 6826/10) promove seminário nesta quinta-feira (17) com o tema ?O PL 6826/10...
- Projeto Do Governo Prevê Até Fechar Empresa Que Paga Propina
Felipe Recondo O Estado de S. Paulo - 05/07/2009Proposta, em fase de conclusão na CGU e no Ministérioda Justiça, será encaminhada ao Congresso neste mêsAs empresas que cometem crimes contra a administração pública na tentativa de obter vantagem...
- Considerações Acerca Do Decreto 8.420/2015 E Da Lei Anticorrupção
Publicado recentemente, em 19 de março, o Decreto nº 8.420 regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e estabelece importantes aspectos de sua aplicação, tais como o maior detalhamento do acordo de leniência e a forma de...
- Ação Popular
A ação popular visa a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. Assim, se o ato for lesivo às pessoas jurídicas de direito público, como União, Estados e Municípios, bem como à Administração Indireta e outras...
Direitos e Deveres
Pessoa jurídica pode ser multada por corrupção
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (4/7), o Projeto de Lei da Câmara 39/2013, que responsabiliza pessoas jurídicas de forma civil e administrativa por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A votação faz parte da chamada "agenda positiva", tentativa de resposta do Congresso às manifestações populares das últimas semanas. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC (que é de autoria do Executivo) segue agora para sanção presidencial.
Atualmente, quando há um caso de corrupção, o pagamento de multas atinge apenas as pessoas físicas, e as empresas ficam, quando punidas, proibidas de contratar com o governo.
A partir de agora, as pessoas jurídicas também poderão pagar multa ?no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo?. Se o cálculo não for possível, o valor cobrado ficará entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões, sem superar o valor total do bem ou do serviço contratado ou previsto.
No artigo 3º do projeto analisado pelo Senado, é explicitado que ?a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores", que também responderão como pessoas físicas.
Já no artigo 4º, o texto destaca que ?subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária?, para evitar que os donos manobrem e se livrem das empresas em uma tentativa de evitar a condenação.
O artigo 5º indica que, entre os crimes contra a administração nacional ou estrangeira, aparecem "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público?, fraudar licitações ou impedir a realização de licitações, financiar a prática de atos ilícitos e ?manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública?.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto, destacou que com a lei, as empresas internacionais podem aumentar os investimentos no Brasil, enquanto Pedro Taques (PDT-MT) apontou que, com a responsabilidade objetiva, bastará " comprovar apenas o fato, o resultado e o nexo casual".
Clique aqui para ler o PLC 39/2013.
Fonte: Conjur
loading...
- "ficha Suja" Não Poderá Ser Contratado Em Cargo Público
BSPF - 04/07/2013 Depois de dois turnos de votação, o Plenário do Senado aprovou, na noite de terça-feira (2), a exigência de ficha limpa para todos que assumirem cargos, empregos e funções de...
- Comissão Sobre Projeto De Lei Anticorrupção Realiza Seminário Em Sp
Agência Câmara de Notícias - 14/11/2011 A comissão especial que analisa os atos contra a Administração Pública (PL 6826/10) promove seminário nesta quinta-feira (17) com o tema ?O PL 6826/10...
- Projeto Do Governo Prevê Até Fechar Empresa Que Paga Propina
Felipe Recondo O Estado de S. Paulo - 05/07/2009Proposta, em fase de conclusão na CGU e no Ministérioda Justiça, será encaminhada ao Congresso neste mêsAs empresas que cometem crimes contra a administração pública na tentativa de obter vantagem...
- Considerações Acerca Do Decreto 8.420/2015 E Da Lei Anticorrupção
Publicado recentemente, em 19 de março, o Decreto nº 8.420 regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e estabelece importantes aspectos de sua aplicação, tais como o maior detalhamento do acordo de leniência e a forma de...
- Ação Popular
A ação popular visa a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. Assim, se o ato for lesivo às pessoas jurídicas de direito público, como União, Estados e Municípios, bem como à Administração Indireta e outras...