Direitos e Deveres

Comissão vota cotas em concurso

Correio Braziliense - 18/12/2013

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados adiou para hoje a votação do projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros. O PL 6.738/2013 foi encaminhado pelo governo, em novembro, em regime de urgência. O relator e presidente da CDH, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), incluiu uma emenda ao texto original que garante cotas também nos cargos comissionados.

A sessão de ontem foi tumultuada quando o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) anunciou um voto em separado contra a matéria. Imediatamente, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), acompanhada por outros parlamentares da base do governo, pediu que o texto fosse retirado de pauta para o assunto ser analisado com calma e não correr o risco de ser rejeitado. Após uma breve negociação, Marcos Rogério desistiu do voto em separado, mas a sessão foi encerrada em razão do início dos trabalhos no plenário.

"Conseguimos um acordo. Precisamos agora garantir que o projeto seja aprovado com urgência", disse Benedita. Para Feliciano, o texto pretende acabar com a desigualdade criada por 300 anos de escravidão. "Cerca de 51% da população brasileira é negra, mas se observamos a parcela de classe alta, os negros estão nas piores posições", disse.

O projeto limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de 10 anos em concursos públicos do Executivo. Não estende o benefício ao Legislativo e ao Judiciário. Poderá concorrer às vagas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição. Se for aprovado na CDH, o projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o plenário da Câmara, antes de ser analisado pelo Senado.

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