Direitos e Deveres

Comissões discutem projeto sobre previdência complementar dos servidores

Agência Câmara de Notícias - 07/11/2011

As comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação realizarão nesta terça-feira (8) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência complementar do serviço público. O projeto cria uma fundação para custear a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União (inclusive das suas autarquias e fundações), do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto tramita em regime de urgência constitucional e aguarda parecer nessas duas comissões e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em razão desse regime de tramitação, a proposta tramita simultaneamente nas comissões.

A audiência foi proposta por sete deputados. Foram convidados:

- o ministro do STF Marco Aurélio Mello;

- o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda Ricardo Pena Pinheiro;

- o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior;

- o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, Juiz Guilherme Feliciano;

- o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano José Martins;

- a auditora fiscal de Controle Externo do TCU Lucieni Pereira;

- o vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, Diógenes Hassan Ribeiro;

- o diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do BC

(Sinal), José Ricardo da Costa e Silva.

A audiência será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.

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