Direitos e Deveres

Previdência complementar do servidor será debatida na Seguridade Social

DIAP - 15/09/2011

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (14), a realização de audiência pública com a Comissão de Finanças e Tributação para debater sobre o impacto do PL 1.992/07, do Executivo, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Por meio da fundação, o governo poderá enquadrar os servidores a serem contratados no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, com isso pagar o teto do INSS - o mesmo pago aos aposentados pela iniciativa privada, hoje de aproximadamente R$ 3.700.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e agora está em discussão na Comissão de Seguridade Social e Família. Em seguida será examinado pela Comissão de Finanças e Tributação e finalmente pela de Constituição e Justiça.

A expectativa do governo é que até dezembro as comissões temáticas da Câmara tenham aprovado a matéria.

Convidados

Para a audiência serão convidados para audiência o ministro do Supremo, Marco Aurélio Mello, coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Previdência Complementar instituído pela Portaria STF/GP 109, de 2011; e o secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Arno Augustin.

E também o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência; Jaime Mariz de Faria Júnior; juiz do Trabalho, presidente da Associação dos Magistrados da 15ª Região (Amatra) e Guilherme Feliciano; a segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira; e o vice-presidente Executivo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins.

O requerimento para realização do debate é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e foi apresentado à Comissão no dia 31 de agosto, tendo sido subscrito pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Amauri Teixeira (PT-BA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), João Ananias (PCdoB-CE) e Eleuses Paiva (DEM-SP).

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