Direitos e Deveres

Competências do Presidente da República

1) Direção superior da administração pública:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

O presidente exerce poderes de hierarquia sobre os seus subordinados, o que inclui a nomeação e exoneração de cargos em comissão, como os cargos de ministros de Estado.

O STF já entendeu que era inconstitucional dispositivo de constituição estadual que previa a eleição de diretor de escola pública por membros da comunidade, pois é poder do chefe do executivo promover a direção superior da administração pública e nomear e exonerar livremente os cargos comissionados.

ADIN 123\0.

É constitucional norma que condicione a nomeação de pessoas pra determinados cargos à autorização do poder legislativo?

Essa matéria está disciplinada no artigo 52, III, que trata das competências do Senado Federal.

Arr 52, III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

A alínea “f” dá uma abertura para a lei estabelecer outras hipóteses de confirmação da nomeação do presidente pelo senado.

Essa lei é uma lei de cada ente (se o cargo for federal, a lei deve ser federal), pois é uma matéria de direito administrativo, cuja competência para legislar é concorrente entre os entes.

Essa lei é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo se o cargo for no âmbito do poder executivo, pois diz respeito a regime jurídico de servidores públicos.

Esse condicionamento da nomeação à autorização do legislativo só seria admissível em relação a cargos cujo exercício de suas atribuições exigisse uma certa independência em relação ao chefe do poder executivo. É o caso por exemplo das agências reguladoras (ADIN 1949, em que se discutia a constitucionalidade uma agencia reguladora do RS, sendo uma das questões apreciados a nomeação de dirigentes; o STF entendeu que é constitucional o condicionamento da nomeação de dirigentes de agências reguladoras à nomeação do poder legislativo, com base na alínea “f” do artigo 52, III). No entanto, o STF considera inconstitucional o condicionamento da exoneração à autorização legislativa, pois há a possibilidade de fixação de mandatos.

2) Poderes normativos do poder executivo:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

Esses artigos devem ser combinados com os artigos 62 e 68 da CRFB, que tratam respectivamente das MPs e das lei delegadas (que são normas primárias).

A CRFB de 88 trouxe um fortalecimento do poder normativo do executivo.

Houve também um fortalecimento grande dos poderes do presidente da república dentro do processo legislativo (iniciativa sobre qualquer projeto de lei não privativa de outro poder, iniciativa privativa sobre determinadas matérias, possibilidade de solicitação de urgência através do processo legislativo sumário, poder de sanção ou veto).

Mais de 70% das leis no brasil tem iniciativa do poder executivo.

Há ainda o chamado poder regulamentar do executivo, que é o poder de edição de decretos que regulamentem leis.

Qual a natureza desse poder regulamentar? São cabíveis regulamentos autônomos ou eles são meramente executivos?

Veja o resumo que preparamos sobre o tema clicando AQUI.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Criação ou extinção de Ministérios ou órgãos públicos é matéria sujeita a reserva de lei. Só a lei pode criar esses órgãos.

No entanto, remanejamentos de competências administrativas, quando não implicarem criação de despesas ou de cargos, podem ser feitas por decreto.

Extinção de cargo publico, quando vago, também pode ser feito por decreto.

3) Competências estritamente políticas:

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

4) Comandante das forças armadas:

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Durante muito tempo se entendeu que era uma função simbólica.

No entanto, o que prevalece hoje é a ideia de que esse comando é efetivo.

Isso se materializa de diversas formas. Por exemplo, os Ministros são cargos de livre nomeação e exoneração. Além do mais, o presidente tem o poder de reverter decisões estratégicas.

5) Competência para nomeações de cargos:

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

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Assinale a alternativa correta. É competência privativa do Presidente da República: (A) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal. (B) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir...

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