Direitos e Deveres
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu liminar que garante a servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) o recebimento integral de seus proventos, inclusive do índice de 28,86%. Com a decisão, os efeitos do Acórdão nº 305/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU), que suprimiu o percentual do vencimento dos aposentados, ficam suspensos até o julgamento final (mérito) do Mandado de Segurança (MS) 31099 no STF.
Para o ministro, a medida cautelar é necessária dada a razoabilidade jurídica do pedido e a urgência da situação, visto que trata-se de verba de natureza alimentar, cuja redução já incidiria sobre o pagamento deste mês. Além disso, conforme destaca na decisão, o direito dos aposentados de receberem os 28,86% já havia sido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado em 1996. Desde então, o percentual foi incorporado em definitivo nos vencimentos de todos os professores daquela instituição de ensino.
?A ordem de supressão, emanada pelo Tribunal de Contas, esbarra no óbice jurídico da intangibilidade da coisa julgada?, ressaltou o presidente do STF, ao deferir a liminar. De acordo com jurisprudência da Suprema Corte, ?a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória? (MS 25009).
O MS 31099 foi impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para garantir o recebimento integral de seus proventos. No pedido eles sustentam que a determinação do TCU ofende a coisa julgada e o direito adquirido, garantias individuais previstas na Constituição Federal.
- Stf - 2ª Turma Analisa Legalidade De Corte Do Tcu Em Verba Concedida Por Decisão Judicial - Stf
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- Stf - Liminar Suspende Corte Em Proventos De Servidor Aposentado - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 09 de janeiro de 2014 Liminar suspende corte em proventos de servidor aposentado Ao deferir pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 32684, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal...
- Suspensa Retirada Da Urp De Fevereiro De 1989 Das Aposentadorias De Professores Da Ufpi
BSPF - 13/07/2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por medida liminar, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro da aposentadoria de...
- Tcu Não Pode Rever Decisão Transitada Em Julgado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 22/09/2009 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado por uma servidora pública contra deliberações do Tribunal de Contas...
- Manutenção De Auxílio
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 21/07/2009 O desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) J.O.S. ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte do auxílio-moradia...
Direitos e Deveres
Concedida liminar que garante incorporação de 28,86% a servidores aposentados de MT
Notícias STF - 09/01/2012
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu liminar que garante a servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) o recebimento integral de seus proventos, inclusive do índice de 28,86%. Com a decisão, os efeitos do Acórdão nº 305/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU), que suprimiu o percentual do vencimento dos aposentados, ficam suspensos até o julgamento final (mérito) do Mandado de Segurança (MS) 31099 no STF.
Para o ministro, a medida cautelar é necessária dada a razoabilidade jurídica do pedido e a urgência da situação, visto que trata-se de verba de natureza alimentar, cuja redução já incidiria sobre o pagamento deste mês. Além disso, conforme destaca na decisão, o direito dos aposentados de receberem os 28,86% já havia sido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado em 1996. Desde então, o percentual foi incorporado em definitivo nos vencimentos de todos os professores daquela instituição de ensino.
?A ordem de supressão, emanada pelo Tribunal de Contas, esbarra no óbice jurídico da intangibilidade da coisa julgada?, ressaltou o presidente do STF, ao deferir a liminar. De acordo com jurisprudência da Suprema Corte, ?a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória? (MS 25009).
O MS 31099 foi impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para garantir o recebimento integral de seus proventos. No pedido eles sustentam que a determinação do TCU ofende a coisa julgada e o direito adquirido, garantias individuais previstas na Constituição Federal.
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- Stf - 2ª Turma Analisa Legalidade De Corte Do Tcu Em Verba Concedida Por Decisão Judicial - Stf
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BSPF - 13/07/2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por medida liminar, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro da aposentadoria de...
- Tcu Não Pode Rever Decisão Transitada Em Julgado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 22/09/2009 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado por uma servidora pública contra deliberações do Tribunal de Contas...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 21/07/2009 O desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) J.O.S. ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte do auxílio-moradia...