Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 22/09/2009
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado por uma servidora pública contra deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), baseadas nos acórdãos 1.591/07, 1.024/09 e 3.270/09, em julgamento que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, em virtude da percepção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o total de sua remuneração. De acordo com o ministro, o TCU não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado, nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença com autoridade da coisa julgada, ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do STF, pois a coisa julgada em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Outro fundamento relevante e que se apóia no princípio da segurança jurídica é o prazo de 11 anos entre a concessão da aposentadoria e a decisão do TCU.
- Stf - 2ª Turma Analisa Legalidade De Corte Do Tcu Em Verba Concedida Por Decisão Judicial - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 06 de junho de 2014 2ª Turma analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma...
- Stf - Liminar Suspende Corte Em Proventos De Servidor Aposentado - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 09 de janeiro de 2014 Liminar suspende corte em proventos de servidor aposentado Ao deferir pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 32684, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal...
- Agu Comprova No Stf Que Acórdãos Do Tcu Violaram Decisão Transitada Em Julgado Para Conceder Benefício Previdenciário
AGU - 26/12/2014 Ato do agente público resultante de decisão judicial transitada em julgado não pode ser impedido por órgão de fiscalização e controle. A partir deste fundamento, a Advocacia-Geral...
- Suspensa Retirada Da Urp De Fevereiro De 1989 Das Aposentadorias De Professores Da Ufpi
BSPF - 13/07/2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por medida liminar, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro da aposentadoria de...
- Concedida Liminar Que Garante Incorporação De 28,86% A Servidores Aposentados De Mt
Notícias STF - 09/01/2012 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu liminar que garante a servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)...
Direitos e Deveres
TCU não pode rever decisão transitada em julgado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 22/09/2009
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado por uma servidora pública contra deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), baseadas nos acórdãos 1.591/07, 1.024/09 e 3.270/09, em julgamento que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, em virtude da percepção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o total de sua remuneração. De acordo com o ministro, o TCU não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado, nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença com autoridade da coisa julgada, ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do STF, pois a coisa julgada em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Outro fundamento relevante e que se apóia no princípio da segurança jurídica é o prazo de 11 anos entre a concessão da aposentadoria e a decisão do TCU.
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BSPF - 13/07/2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por medida liminar, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro da aposentadoria de...
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