Direitos e Deveres
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O DIA - 16/10/2012 Rio - Depois que o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal regulamentaram os procedimentos para fazer concursos públicos, chegou a vez de as seleções de âmbito federal...
- Aprovado Fim De Concurso Para Cadastro De Reserva
Agência Senado - 30/05/2012 Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito...
- Senado Aprova Fim De Concurso Para Formar Exclusivamente Cadastro De Reserva
Agência Brasil - 30/05/2012 Brasília - O Senado aprovou hoje (30) o fim de concurso público para formar exclusivamente cadastro de reserva. Apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição...
- Ccj Vota Proibição De Concurso Para Cadastro De Reserva
BSPF - 13/05/2012 Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva será examinado pela Comissão de Constituição,...
- Concurso Público Pode Ter Lei Específica
Agência Senado - 18/01/2012 Embora sejam recorrentes na administração pública, os concursos públicos ainda não são amparados por lei específica. Mas essa lacuna pode ser preenchida, já que...
Direitos e Deveres
Concurso público para formação de cadastro reserva poderá ser restringido
Agência Câmara de Notícias - 02/10/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4100/12, do Senado Federal, que torna obrigatória a indicação expressa, nos editais de concursos públicos, do número de cargos a serem providos. Pela proposta, a medida deverá ser observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com o texto, a formação de cadastro de reserva só será permitida para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas. No caso de concurso público exclusivo para formação de cadastro de reserva, não poderá ser cobrado qualquer valor ou taxa de inscrição. Apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão realizar concurso exclusivamente para cadastro de reserva sem restrições.
Na justificativa da proposta, o autor, o ex-senador Expedito Júnior, afirma que a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 6582/09 e será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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