Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 18/11/2014 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 549/09, do Senado, que estabelece...
- Limite De Despesas Com Servidor
Jornal de Brasília - 17/11/2014 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou Projeto de Lei Complementar 549/2009, que dispõe sobre novo limite de...
- Comissão Rejeita Limite De Reajuste Para Servidores Públicos
ALESSANDRA HORTOO DIA - 15/11/2014 Parlamentares constataram que o texto estaria na contramão da necessidade de melhorias nos serviços públicos Rio - Está arquivado o Projeto de Lei Complementar...
- Limite De Gastos Com Servidores é Rejeitado Na Ccj Da Câmara
BSPF - 14/11/2014 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09 (PLS 611/07), que dispõe...
- Clube Fica Sem Repasse
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/08/2009 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1671/07, do deputado licenciado Nelson Pellegrino (PT-BA), que autoriza os órgãos da administração...
Direitos e Deveres
Congelamento é arquivado
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 03/12/2014
O projeto de lei que restringiria o gasto do governo federal com servidores por um período de dez anos foi arquivado em definitivo pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Rio - O projeto de lei que restringiria o gasto do governo federal com servidores por um período de dez anos foi arquivado em definitivo pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O texto era temido pelo funcionalismo porque estabelecia novo limite de despesas com pessoal, além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O arquivamento se deu pelo fato de ter acabado o prazo recursal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara já havia rejeitado a proposta em 12 de novembro e ontem terminou o período regimental para recursos contra a decisão.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef ), a derrubada do projeto ?traz fôlego para os debates urgentes que o setor público precisa enfrentar?. Segundo os dirigentes, além de inviabilizar qualquer recomposição salarial a servidores públicos por uma década, o projeto propunha limitar investimentos essenciais para a consolidação de melhorias no atendimento à população.
Para os dirigentes sindicais, alguns parlamentares entenderam que além de ser prejudicial para o funcionalismo, o texto inviabilizaria o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), não considerando o desenvolvimento do país, que necessitaria de novos servidores.
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