Direitos e Deveres

CCJ rejeita nova base de cálculo para despesas da União com pessoal

Agência Câmara Notícias - 18/11/2014

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 549/09, do Senado, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal e encargos sociais da União. O texto também impõe limitações a obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública.

Como foi rejeitado por todas as comissões de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

Relator na CCJ, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) defendeu a rejeição, argumentando que, por tratar também da estrutura da administração pública, o texto invade prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.

Proposta

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior.

O projeto previa que a despesa com pessoal teria como limite o valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que fosse menor. A regra valeria para os gastos de 2010 até 2019.

- Comissão Rejeita Limite De Reajuste Para Servidores Públicos
ALESSANDRA HORTOO DIA     -     15/11/2014 Parlamentares constataram que o texto estaria na contramão da necessidade de melhorias nos serviços públicos Rio - Está arquivado o Projeto de Lei Complementar...

- Projeto Muda Regra Para Apuração De Gastos Públicos Com Pessoal
Agência Câmara Notícias     -     26/09/2014 O Projeto de Lei Complementar 373/14, em análise na Câmara dos Deputados, modifica a sistemática de apuração da despesa com pessoal pelos entes da federação....

- Plp 549/09: Limite De Gasto Com Servidor Público Federal Na Pauta
DIAP     -     17/10/2011 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, do Senado (PLS 611/2007), que acresce dispositivos à Lei Complementar...

- Relator Do Plp 549/09, Deputado Pepe Vargas Propõe Rejeição Do Projeto Que Limita Investimentos Públicos Por Dez Anos
Condsef     -     20/09/2011 Relator do projeto de lei complementar (PLP) 549/09 na Comissão de Tributação e Finanças, o deputado Pepe Vargas, tornou público, na última sexta-feira, 16, relatório  (veja...

- Projeto Aumenta Controle Das Despesas Com Pessoal Da UniÃo
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 03/03/2010 Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 549/09, já aprovado pelo Senado Federal, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal e encargos...

Direitos e Deveres