Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/05/2009
O ministro Ricardo Lewandowski pediu repercussão geral ? ferramenta jurídica que determina o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre determinado assunto e a sua adoção como entendimento por todas as instâncias inferiores ? em recurso interposto contra decisão que julgou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional (EC) 20/98 e a EC 41/03, e legítima cobrança a partir da EC 41/03, desde que instituída por lei específica posterior a esta emenda. ?O acórdão impugnado entendeu que o regime previdenciário próprio dos militares enquadra-se nos mesmos princípios do regime especial dos servidores civis, com amparo no caráter contributivo e solidário?, disse. Segundo ele, a questão constitucional apresenta relevância, uma vez que a definição sobre o regime previdenciário aplicável aos militares conduzirá o resultado de outros processos. Enquanto o STF não se posiciona, todos os processos sobre o tema ficam suspensos.
- Suspenso Julgamento Sobre Incidência De Contribuição Previdenciária Em Parcelas Adicionais
BSPF - 04/03/2015 Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do...
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Maria Eugênia Jornal de Brasília - 15/07/2013 A 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou determinação de abstenção da retenção na fonte pagadora das contribuições...
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BSPF - 11/07/2013 A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, em votação unânime, confirmou determinação de abstenção da retenção na fonte pagadora das contribuições previdenciárias...
- Estado Não Pode Cobrar Contribuição Para A Saúde
Consultor Jurídico - 12/07/2011 O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário Virtual, reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 04/06/2009 O Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatutário da Procuradoria-Geral da União sensibilizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a necessidade de uniformizar jurisprudência...
Direitos e Deveres
Contribuição vira repercussão geral
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/05/2009
O ministro Ricardo Lewandowski pediu repercussão geral ? ferramenta jurídica que determina o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre determinado assunto e a sua adoção como entendimento por todas as instâncias inferiores ? em recurso interposto contra decisão que julgou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional (EC) 20/98 e a EC 41/03, e legítima cobrança a partir da EC 41/03, desde que instituída por lei específica posterior a esta emenda. ?O acórdão impugnado entendeu que o regime previdenciário próprio dos militares enquadra-se nos mesmos princípios do regime especial dos servidores civis, com amparo no caráter contributivo e solidário?, disse. Segundo ele, a questão constitucional apresenta relevância, uma vez que a definição sobre o regime previdenciário aplicável aos militares conduzirá o resultado de outros processos. Enquanto o STF não se posiciona, todos os processos sobre o tema ficam suspensos.
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