Direitos e Deveres
Autor(es): JORGE MARANHÃO
O Globo - 18/08/2009
O recente episódio do afastamento da secretária da Receita Federal causou uma reação indignada de vários setores da sociedade e das próprias entidades das carreiras de Estado. A ponto de a Unafisco, a União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, ter publicado um anúncio de jornal em repúdio à decisão de exoneração da secretária. Sobretudo em meio a um cenário em que se questiona a transparência e licitude de atos e contratos da Petrobras, multada pela própria Receita Federal, questionada pelo TCU e em vias de investigação por uma CPI.
O Brasil vive hoje um momento especial, em que o fortalecimento das instituições de fiscalização e controle da máquina pública, em dobradinha com a vigilância da mídia e das organizações da sociedade, tem surtido o efeito positivo de trazer para o cidadão a noção de que não só é preciso, mas que é possível, sim, controlar os mandatos, os governos e o que os políticos fazem com o dinheiro público. Para tanto, conhecer o verdadeiro valor e as funções das instituições do estado democrático de direito é fundamental, visto que um dos maiores sintomas de nosso déficit de cidadania é a confusão que comumente se faz entre governos e as instituições do Estado.É no século XVIII que se originam as instituições do estado moderno com a finalidade de estabelecer limites efetivos à sanha autoritária dos governantes.Para regular e fiscalizar suas condutas, que, de outra forma, poderiam tentar perpetuar a relação de dominação sobre os cidadãos. A consolidação das instituições do Estado significa a garantia de que os governantes também deverão estar submetidos ao império da lei, como qualquer cidadão comum e para a manutenção das salvaguardas fundamentais da ordem democrática.Esta transformação dramática se traduz na criação de uma consciência de que o Estado deve ser instrumento do cidadão e não dos governantes, munido de quadros de gestores egressos de concursos públicos, com prerrogativas de função e planos de carreira, exatamente para bem representar o interesse público e limitar o poder dos governantes.Pois o que se presencia hoje no cenário político é a decisiva disputa democrática entre cidadãos governados e governantes pela melhor serventia das instituições do Estado, que devem servir apenas ao interesse público e jamais se servir do cidadão por interesse deste ou daquele partido político. Valorizar e estimular o trabalho das instituições do Estado é a garantia da ordem democrática e a expressão maior da coerência entre a consciência e a conduta de plena cidadania. Afinal, é da essência da ordem democrática a alternância de governos. Enquanto que as instituições e a cidadania devem aspirar à perenidade.
- O Triste Fim De Uma Instituição De Estado?
BSPF - 14/02/2016 Colunista faz críticas à atual CGU. ?O que era uma instituição de Estado passou a se mover como uma instituição de governo, com os resultados nocivos ao bem público e à transparência?...
- Cgu: Desta Vez Foi Por Um Triz
Jorge MaranhãoCongresso em Foco - 04/10/2015 ?Transformar uma instituição de Estado eminentemente técnica e autônoma num departamento qualquer dentro de um ministério seria dar um tiro no pé....
- A Constituição E As Carreiras De Estado
Pedro DelarueCorreio Braziliense - 21/10/2013 Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) e ex-presidente do Fórum Nacional das Carreiras...
- Botem Fé Nos Servidores Públicos
BSPF - 08/08/2013 Carreiras do Estado discutirão reforma política com esperança de contribuir para mudar sistema político e a qualidade do serviço público. Expressando otimismo, ele sugere que...
- Novo Ataque Aos Auditores De Controle Externo Favorece A Corrupção
Jorge MaranhãoCongresso em Foco - 12/07/2013 Jorge Maranhão critica tentativa de Fernando Collor de ferir a autonomia do TCU e de seus auditores, e diz que o senador não entendeu ?o que as manifestações...
Direitos e Deveres
Controle público
Autor(es): JORGE MARANHÃO
O Globo - 18/08/2009
O recente episódio do afastamento da secretária da Receita Federal causou uma reação indignada de vários setores da sociedade e das próprias entidades das carreiras de Estado. A ponto de a Unafisco, a União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, ter publicado um anúncio de jornal em repúdio à decisão de exoneração da secretária. Sobretudo em meio a um cenário em que se questiona a transparência e licitude de atos e contratos da Petrobras, multada pela própria Receita Federal, questionada pelo TCU e em vias de investigação por uma CPI.
O Brasil vive hoje um momento especial, em que o fortalecimento das instituições de fiscalização e controle da máquina pública, em dobradinha com a vigilância da mídia e das organizações da sociedade, tem surtido o efeito positivo de trazer para o cidadão a noção de que não só é preciso, mas que é possível, sim, controlar os mandatos, os governos e o que os políticos fazem com o dinheiro público. Para tanto, conhecer o verdadeiro valor e as funções das instituições do estado democrático de direito é fundamental, visto que um dos maiores sintomas de nosso déficit de cidadania é a confusão que comumente se faz entre governos e as instituições do Estado.É no século XVIII que se originam as instituições do estado moderno com a finalidade de estabelecer limites efetivos à sanha autoritária dos governantes.Para regular e fiscalizar suas condutas, que, de outra forma, poderiam tentar perpetuar a relação de dominação sobre os cidadãos. A consolidação das instituições do Estado significa a garantia de que os governantes também deverão estar submetidos ao império da lei, como qualquer cidadão comum e para a manutenção das salvaguardas fundamentais da ordem democrática.Esta transformação dramática se traduz na criação de uma consciência de que o Estado deve ser instrumento do cidadão e não dos governantes, munido de quadros de gestores egressos de concursos públicos, com prerrogativas de função e planos de carreira, exatamente para bem representar o interesse público e limitar o poder dos governantes.Pois o que se presencia hoje no cenário político é a decisiva disputa democrática entre cidadãos governados e governantes pela melhor serventia das instituições do Estado, que devem servir apenas ao interesse público e jamais se servir do cidadão por interesse deste ou daquele partido político. Valorizar e estimular o trabalho das instituições do Estado é a garantia da ordem democrática e a expressão maior da coerência entre a consciência e a conduta de plena cidadania. Afinal, é da essência da ordem democrática a alternância de governos. Enquanto que as instituições e a cidadania devem aspirar à perenidade.
loading...
- O Triste Fim De Uma Instituição De Estado?
BSPF - 14/02/2016 Colunista faz críticas à atual CGU. ?O que era uma instituição de Estado passou a se mover como uma instituição de governo, com os resultados nocivos ao bem público e à transparência?...
- Cgu: Desta Vez Foi Por Um Triz
Jorge MaranhãoCongresso em Foco - 04/10/2015 ?Transformar uma instituição de Estado eminentemente técnica e autônoma num departamento qualquer dentro de um ministério seria dar um tiro no pé....
- A Constituição E As Carreiras De Estado
Pedro DelarueCorreio Braziliense - 21/10/2013 Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) e ex-presidente do Fórum Nacional das Carreiras...
- Botem Fé Nos Servidores Públicos
BSPF - 08/08/2013 Carreiras do Estado discutirão reforma política com esperança de contribuir para mudar sistema político e a qualidade do serviço público. Expressando otimismo, ele sugere que...
- Novo Ataque Aos Auditores De Controle Externo Favorece A Corrupção
Jorge MaranhãoCongresso em Foco - 12/07/2013 Jorge Maranhão critica tentativa de Fernando Collor de ferir a autonomia do TCU e de seus auditores, e diz que o senador não entendeu ?o que as manifestações...